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norma nº 4252/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4252 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaPM 051/2020 - CM 099/20 DEFINE A RESERVA DE FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS DENTRO DO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.252 de 29 de setembro de 2020.
DEFINE A RESERVA DE FAIXA DE
DOMÍNIO DAS RODOVIAS DENTRO DO
PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Mur'cipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica definido que ao longo das faixas de domínio público das rodovias,
dentro do perímetro do Município de São Sebastião do Caí, a reserva de faixa não
edificável será de 05 (cinco) metros de cada lado.
. Art. 2º Fica determinado que as edificações localizadas nas áreas contíguas
às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros
urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano,
desde que construídas até a data de 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da
observância da exigência prevista no artigo anterior, salvo por ato devidamente
fundamentado do poder público municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caf, aos 29 dias do mês
de setembro de 2020.
CLÓVIS ALBÉF IRES DUARTE
Pre
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