| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4253 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | PM 052/2020 - CM 101/20 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.253 de 20 de outubro de 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro às entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor de até R$ 41.394,40 (quarenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), cuja indicação dos beneficiados e divisão do montante são aprovadas por intermédio de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após apresentação de projetos específicos em função da publicação do edital público, quando várias entidades se habilitam para receber parcelas deste montante. Art. 2º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei, são provenientes de doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por intermédio de ajustes de imposto de renda do ano de 2019. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do mês “de outubro de 2020. IRES DUARTE icipal. Registre-se. Publique-se.