| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4254 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | PM 053/2020 - CM 102/20 SUSPENDE O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.254 de 20 de outubro de 2020. SUSPENDE O PRAZO DE VALIDADES DOS CONCURSOS PUBLICOS MUNICIPAIS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica suspenso, até o final do estaco de calamidade, o prazo de validade dos concursos públicos municipais que, na data da publicação desta Lei, já tiverem sido homologados. Art. 2º Na hipótese da necessidade de nomeação de candidatos poderá o Prefeito determinar a interrupção da suspensão de que trata o art. 1º, pelo período necessário à prática de atos de admissão. $ 1º A interrupção dar-se-á por Decreto com a fixação do prazo para a realização dos atos admissionais. $ 2º Findo o prazo necessário para a prática dos atos admissionais a suspensão será retomada. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do mês de outubro de 2020. Registre-se. Publique-se.