| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4256 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | PM 054/2020 - CM 103/20 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO MATERIAL PROVENIENTE DE ESCAVAÇÃO, TERRAPLENAGEM E ATERRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Sa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.256 de 27 de outubro de 2020. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO MATERIAL PROVENIENTE DE ESCAVAÇÃO, TERRAPLENAGEM E ATERRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação de Alcir Weber a quantia de 1.467,41 metros cúbicos de volume de material proveniente de escavação, terraplenagem e aterro, para utilização em obras e serviços de reparação e conservação de estradas e calçadas, executados pelo Município. Parágrafo único: O aterro de que trata o artigo 1º encontra-se no imóvel de propriedade de Alcir Weber, inscrito no CPF nº 597.854.110-87, e se localiza na Rua Omiro Ledur s/nº, lote 09, Bairro Vila Rica, nesta cidade. Art. 2º Fica sob responsabilidade do Município o transporte do aterro, observado o limite previsto no artigo anterior, bem como autorização para terraplenagem nº 06/2020. Parágrafo único: A retirada do: aterro poderá ser feita diretamente pelo Município, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e Serviços, ou por terceiros, observada a Lei de licitações. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito M de outubro de 2020. Registre-se. Publique-se.