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norma nº 4256/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4256 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaPM 054/2020 - CM 103/20 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO MATERIAL PROVENIENTE DE ESCAVAÇÃO, TERRAPLENAGEM E ATERRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.256 de 27 de outubro de 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER EM DOAÇÃO MATERIAL
PROVENIENTE DE ESCAVAÇÃO,
TERRAPLENAGEM E ATERRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação de Alcir
Weber a quantia de 1.467,41 metros cúbicos de volume de material proveniente de
escavação, terraplenagem e aterro, para utilização em obras e serviços de reparação
e conservação de estradas e calçadas, executados pelo Município.
Parágrafo único: O aterro de que trata o artigo 1º encontra-se no imóvel de
propriedade de Alcir Weber, inscrito no CPF nº 597.854.110-87, e se localiza na Rua
Omiro Ledur s/nº, lote 09, Bairro Vila Rica, nesta cidade.
Art. 2º Fica sob responsabilidade do Município o transporte do aterro,
observado o limite previsto no artigo anterior, bem como autorização para
terraplenagem nº 06/2020.
Parágrafo único: A retirada do: aterro poderá ser feita diretamente pelo
Município, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e
Serviços, ou por terceiros, observada a Lei de licitações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito M
de outubro de 2020.
Registre-se.
Publique-se.

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