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norma nº 4257/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4257 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaPM 057/2020 - CM 112/20 INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.257 de 1º de dezembro de 2020.
INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO
EMPREENDEDOR, ESTABELECE
NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS
PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA
ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE
SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE
IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica instituído o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece
normas de proteção à livre iniciativa e aó livre exercício da atividade econômica e
disposições sobre a atuação do município de São Sebastião do Caí como agente
normativo e regulador.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
| - empreendedor toda pessoa, natural ou jurídica, que exerça atividade lícita
para o desenvolvimento e crescimento econômico;
Il - ato público de liberação da atividade econômica aquele exigido por órgão
ou entidade da administração pública como condição prévia para o exercício de
atividade econômica.
& 1º Ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao empreendedor que exerça
uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) será garantido
tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar Federal nº 123,
de 14 de dezembro de 2006.
8 2º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.
8 3º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio
único, no que couber, as disposições sobre o contrato social, conforme alteração
promovida no dispositivo legal do Livro Il, da Parte Especial do Código Civil Brasileiro,
através da Lei Federal n.º 13.874/19.
Art. 3º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
|-a livre iniciativa nas atividades econômicas;
Il - a presunção de boa-fé do empreendedor; e
IH - a intervenção mínima do Estado sobre o exercício das atividades
econômicas.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SEÇÃO |
DOS DEVERES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA
GARANTIA DA LIVRE INICIATIVA
Art. 4º São deveres do município de São Sebastião do: Caí para garantia da
livre iniciativa: .
| - facilitar a abertura e encerramento de empresas;
Il - disponibilizar informações claras e amplamente acessíveis quanto aos
procedimentos necessários ao início, regular exercício e encerramento de um
empreendimento.
IH - criar, promover e consolidar um sistema integrado de licenciamento;
IV - abster-se de exigir especificação técnica desnecessária ao atingimento do
fim desejado; .
V - abster-se de criar privilégio exclusivo para determinado segmento
econômico, em detrimento dos demais segmentos;
VI - abster-se de criar reserva de mercado para determinado grupo
econômico ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
VII - conceder tratamento isonômico para o exercício de atos de liberação da
atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos
critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores;
VIII - abster-se de exigir atos públicos de liberação da atividade econômica
desenvolvida por Microempreendedor Individual conforme Resolução CGSIM Nº 59,
de 12 de agosto de 2020;
IX - autorizar provisoriamente o exercício da atividade econômica de baixo
risco, a partir do momento do protocolo no sistema integrado de licenciamento, aos
empreendedores que exerçam microempresas ou empresas de pequeno porte.
X - estipular prazo máximo, não superior a 30 dias, para análise do pedido de
licenciamento para atividades econômicas consideradas de médio risco e que,
transcorrido o prazo fixado sem a conclusão da análise, importará em aprovação
provisória para todos os efeitos.
XI - estipular um prazo máximo, não superior a 60 dias, para análise do
pedido de licenciamento para atividades econômicas consideradas de alto risco e
que, transcorrido o prazo fixado sem a conclusão da análise, importará em aprovação
provisória para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas
em lei;
XIl - exercer a fiscalização punitiva somente após o descumprimento da
fiscalização orientadora, qualquer que seja o órgão fiscalizador;
XIII - abster-se de conceder incentivos, desonerações e politização da disputa
pela base tributável;
Parágrafo único. Diante da requisição de especificação técnica ou
documentação desnecessária, fica autorizado ao empreendedor suscitar Incidente
Administrativo de Documentação Desnecessária (IADD), cabendo ao órgão ou
entidade requerente decidir no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis sobre o mérito
do incidente suscitado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SEÇÃO Il
DOS DIREITOS DO EMPREENDEDOR
Art, 5º São direitos dos empreendedores:
É - ter o município como um parceiro e um facilitador da atividade econômica;
H - produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para
desenvolver atividade econômica em qualquer horário e dia da semana, observadas:
“. a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à
poluição e à perturbação de sossego;
b) as normas atinentes ao direito de vizinhança;
c) a legislação trabalhista;
d) as restrições advindas de obrigações de direito privado.
) SEÇÃO III .
DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
Art. 6º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse
geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados editadas por
órgão ou entidade da administração pública, incluídas as autarquias e as fundações
públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que
conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para
verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
Parágrafo único. O Poder Executivo, quando da regulamentação desta Lei,
disporá sobre a data de início da exigência de que trata o caput e sobre o conteúdo, a
metodologia da análise de impacto regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem
objeto de exame, sobre as hipóteses em que será obrigatória sua realização e sobre
as hipóteses em que poderá ser dispensada.
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo a criação, promoção e consolidação de um
sistema integrado de licenciamento, com vistas a facilitar a abertura e o exercício de
empresas.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo promover a modernização, simplificação e
desburocratização dos procedimentos de registro, fé pública e publicidade dos
documentos de arquivamento compulsório pelo empreendedor.
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto no caput será
garantido o protocolo e emissão de documentos produzidos e certificados digitalmente
em meio virtual.
Art. 9º A solicitação de ato público de liberação da atividade econômica, bem
como a formalização de seu deferimento, deverá ser realizada preferencialmente em
meio virtual.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 10. As informações e documentos necessários à formalização do ato
público de liberação da atividade econômica e que impliquem em autorização
provisória são de responsabilidade exclusiva do empreendedor pessoa natural ou do
administrador do empreendedor pessoa jurídica, que responderá, sob as penas da lei,
por informações falsas ou imprecisas que induzam a erro agente público quando da
análise do pedido.
Art.11. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 1º dia do mês
de dezembro de 2020.
B ALBERTO P DUARTE
Prefg
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