| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4257 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | PM 057/2020 - CM 112/20 INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.257 de 1º de dezembro de 2020. INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art.1º Fica instituído o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e aó livre exercício da atividade econômica e disposições sobre a atuação do município de São Sebastião do Caí como agente normativo e regulador. Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se: | - empreendedor toda pessoa, natural ou jurídica, que exerça atividade lícita para o desenvolvimento e crescimento econômico; Il - ato público de liberação da atividade econômica aquele exigido por órgão ou entidade da administração pública como condição prévia para o exercício de atividade econômica. & 1º Ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao empreendedor que exerça uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) será garantido tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 8 2º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. 8 3º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social, conforme alteração promovida no dispositivo legal do Livro Il, da Parte Especial do Código Civil Brasileiro, através da Lei Federal n.º 13.874/19. Art. 3º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: |-a livre iniciativa nas atividades econômicas; Il - a presunção de boa-fé do empreendedor; e IH - a intervenção mínima do Estado sobre o exercício das atividades econômicas. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SEÇÃO | DOS DEVERES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA GARANTIA DA LIVRE INICIATIVA Art. 4º São deveres do município de São Sebastião do: Caí para garantia da livre iniciativa: . | - facilitar a abertura e encerramento de empresas; Il - disponibilizar informações claras e amplamente acessíveis quanto aos procedimentos necessários ao início, regular exercício e encerramento de um empreendimento. IH - criar, promover e consolidar um sistema integrado de licenciamento; IV - abster-se de exigir especificação técnica desnecessária ao atingimento do fim desejado; . V - abster-se de criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, em detrimento dos demais segmentos; VI - abster-se de criar reserva de mercado para determinado grupo econômico ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes; VII - conceder tratamento isonômico para o exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores; VIII - abster-se de exigir atos públicos de liberação da atividade econômica desenvolvida por Microempreendedor Individual conforme Resolução CGSIM Nº 59, de 12 de agosto de 2020; IX - autorizar provisoriamente o exercício da atividade econômica de baixo risco, a partir do momento do protocolo no sistema integrado de licenciamento, aos empreendedores que exerçam microempresas ou empresas de pequeno porte. X - estipular prazo máximo, não superior a 30 dias, para análise do pedido de licenciamento para atividades econômicas consideradas de médio risco e que, transcorrido o prazo fixado sem a conclusão da análise, importará em aprovação provisória para todos os efeitos. XI - estipular um prazo máximo, não superior a 60 dias, para análise do pedido de licenciamento para atividades econômicas consideradas de alto risco e que, transcorrido o prazo fixado sem a conclusão da análise, importará em aprovação provisória para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei; XIl - exercer a fiscalização punitiva somente após o descumprimento da fiscalização orientadora, qualquer que seja o órgão fiscalizador; XIII - abster-se de conceder incentivos, desonerações e politização da disputa pela base tributável; Parágrafo único. Diante da requisição de especificação técnica ou documentação desnecessária, fica autorizado ao empreendedor suscitar Incidente Administrativo de Documentação Desnecessária (IADD), cabendo ao órgão ou entidade requerente decidir no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis sobre o mérito do incidente suscitado. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SEÇÃO Il DOS DIREITOS DO EMPREENDEDOR Art, 5º São direitos dos empreendedores: É - ter o município como um parceiro e um facilitador da atividade econômica; H - produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário e dia da semana, observadas: “. a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição e à perturbação de sossego; b) as normas atinentes ao direito de vizinhança; c) a legislação trabalhista; d) as restrições advindas de obrigações de direito privado. ) SEÇÃO III . DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO Art. 6º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados editadas por órgão ou entidade da administração pública, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico. Parágrafo único. O Poder Executivo, quando da regulamentação desta Lei, disporá sobre a data de início da exigência de que trata o caput e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, sobre as hipóteses em que será obrigatória sua realização e sobre as hipóteses em que poderá ser dispensada. SEÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º Caberá ao Poder Executivo a criação, promoção e consolidação de um sistema integrado de licenciamento, com vistas a facilitar a abertura e o exercício de empresas. Art. 8º Caberá ao Poder Executivo promover a modernização, simplificação e desburocratização dos procedimentos de registro, fé pública e publicidade dos documentos de arquivamento compulsório pelo empreendedor. Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto no caput será garantido o protocolo e emissão de documentos produzidos e certificados digitalmente em meio virtual. Art. 9º A solicitação de ato público de liberação da atividade econômica, bem como a formalização de seu deferimento, deverá ser realizada preferencialmente em meio virtual. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 10. As informações e documentos necessários à formalização do ato público de liberação da atividade econômica e que impliquem em autorização provisória são de responsabilidade exclusiva do empreendedor pessoa natural ou do administrador do empreendedor pessoa jurídica, que responderá, sob as penas da lei, por informações falsas ou imprecisas que induzam a erro agente público quando da análise do pedido. Art.11. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 1º dia do mês de dezembro de 2020. B ALBERTO P DUARTE Prefg Registre-se. Publique-se.