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norma nº 4261/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4261 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaPM 060/2020 - CM 115/20 AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO AUTOMÓVEL VW/GOL, PLACAS INM-0110 À SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.261 de 15 de dezembro de 2020.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DO AUTOMÓVEL VWIGOL,
PLACAS INM-0110 À SOCIEDADE CIVIL
CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de
direito real de uso do automóvel de propriedade do Município, veículo VWWV/Gol,
ano/modelo 2006/2007, placas INM-0110, Renavam nº 00902312294, com a Sociedade
Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ sob o nº
00.703.743/0001-28.
Art. 2º O prazo de concessão será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo o
Município reservar-se o direito de requerer o uso do bem, segundo suas necessidades,
principalmente durante situações de calamidade pública, bem como extinguir a
concessão de uso por razões de interesse público, através de expediente administrativo
próprio, devidamente justificado.
Art. 3º Durante o prazo de concessão não será permitido à entidade a cedência,
transferência ou empréstimo do objeto dado em concessão, para fins que não sejam
decorrentes das atividades dos bombeiros voluntários, salvo autorização expressa do
Município.
Art. 4º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e conservação do
bem cedido, o pagamento integral das despesas decorrentes do funcionamento diário e
de quaisquer danos causados no automóvel cedido pelo seu mau uso, devendo devolver
o bem recebido em concessão de uso, quando do término do contrato a ser firmado, com
os reparos que houverem sido feitos.
Art. 5º O Município celebrará contrato de concessão de uso do bem público com a
Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí, inscrita no
CNPJ nº 00.703.743/0001-28, com base nesta Lei, podendo efetuar ajustes, desde que
não interfiram na finalidade pública de seu uso.
Art. 6º Esta Lei entrará em vi
ay na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mu
dezembro de 2020.
de São Sepastião do Caí, aos 15 dias do mês de
TQjPIRES DUARTE
Registre-se. CL j
Prefeito Municipal
Publique-se.

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