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norma nº 4262/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4262 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaPM 061/2020 - CM 116/20 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO MATERIAL PROVENIENTE DE ESCAVAÇÃO, TERRAPLANAGEM E ATERRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.262 de 15 de dezembro de 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER EM DOAÇÃO MATERIAL
PROVENIENTE DE ESCAVAÇÃO,
TERRAPLENAGEM E ATERRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação de Hoss
Empreendimentos Imobiliários Ltda. a quantia de 16.800 metros cúbicos de volume de
material proveniente de escavação, terraplenagem e aterro, para utilização em obras
e serviços de reparação e conservação de estradas e calçadas, executados pelo
Município.
Parágrafo único: O aterro de que trata o artigo 1º encontra-se no imóvel de
propriedade de Hoss Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrito no CNPJ nº
14.444.286/0001-09, e se localiza na Rodovia RS 122, Bairro Angico nesta cidade.
Art. 2º Fica sob responsabilidade do Município o transporte do aterro,
observado o limite previsto no artigo anterior.
Parágrafo único: A retirada do aterro poderá ser feita diretamente pelo
Município, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e
Serviços, ou por terceiros, observada a Lei de licitações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês
de dezembro de 2020.
Registre-se.
Publique-se.

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