| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4263 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | PM 062/2020 - CM 117/20 AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, SEM BENFEITORIAS, À EMPRESA BIOETAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.263 de 15 de dezembro de 2020. AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, SEM BENFEITORIAS, À EMPRESA BIOETAL COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de direito real de uso de uma área de terras à empresa BIOETAL COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.636.959/0001-02, sediada na Rodovia RS 122, nº 8450, Bairro Conceição, nesta cidade. Art. 2º À área de terras mencionada no artigo anterior será desmembrada da matrícula nº 38.312, Livro nº 2 — RG, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí-RS, com a seguinte descrição: “Um terreno rural com área de 10.198,90 m?, sem benfeitorias, situada na Rua Waldomiro Freiberger, lado impar de numeração predial, distando 88,70 metros da esquina com a Rua A, em quarteirão indefinido, na iocalidade de Angico, município de São Sebastião do Caí/RS, com as seguintes medidas, ângulos e confrontações: pela frente, ao Norte, partindo do alinhamento com propriedade do Município de São Sebastião do Caí, no sentido Leste-Oeste, forma um ângulo interno de 97º18'34” na extensão de 51,40 metros, confronta com a Rua Waldomiro Freiberger; ao Oeste, no sentido norte-sul, forma um ângulo interno de 82º41'26” na extensão de 200,00 metros, confronta com propriedade de Pedro Paulo Fritzen (Matrícula 24.954), ao Sul, no sentido oeste-leste, forma um ângulo intemo de 97º18'34” na extensão de 51,40 metros, confronta com propriedade Municipio de São Sebastião do Caí (Matrícula 38.312) e, seguindo, ao Leste, no sentido sul-norte, forma um ângulo interno de 82º41'26” na extensão de 200,00 metros confronta com propriedade do Municipio de São Sebastião do Caí (Matrícula 38.312) até encontrar novamente a Rua Waldomiro Freiberger.” Art. 3º O imóvel doado através desta Lei destina-se, exclusivamente, à implantação da nova sede da empresa BIOETAL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. 8 1º Constará no termo a ser firmado, cláusula expressa de reversão da concessão do imóvel em favor do Município, caso não lhe seja dada a destinação prevista nesta Lei. 8 2º No caso de reversão da concessão do imóvel em favor do Município, as benfeitoras nele realizadas não serão objeto de qualquer tipo de indenização. Art. 4º Fica a empresa BIOETAL COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA responsável pelos encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel concedido, a contar da data de assinatura do contrato de concessão de uso de bem público municipal. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municibal dejSão Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de dezembro de 2020. Registre-se. CLÓVIS ALBÉR S DUARTE Publique-se.