| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4264 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | PM 063/2020 - CM 118/20 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE OFÍCIO DE EMPRESAS QUE O SETOR DE FISCALIZAÇÃO CONSTATAR NÃO ESTAREM MAIS EM ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.264 de 15 de dezembro de 2020. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE OFÍCIO DE EMPRESAS QUE O SETOR DE FISCALIZAÇÃO CONSTATAR NÃO ESTAREM MAIS EM ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a baixar de ofício empresas que o Setor de Fiscalização constatar não estarem mais em atividade, notadamente irregulares e flagrantemente fora de operação, inscritas nos cadastros municipais. Art. 2º A baixa de ofício será aplicada também sobre débitos de ISS e taxa da fiscalização e vistoria. Art. 3º A empresa que não apresentar movimentação a partir de 05 (cinco) anos será aplicada a baixa de ofício. Parágrafo único: No caso da fiscalização encontrar indícios de inatividade em prazo inferior a 05 (cinco) anos, conforme caput, será igualmente aplica a baixa de ofício. Art. 4º Fica também autorizado a promover a baixa de oficio de lançamentos de outros impostos e dívidas tributárias e não tributárias, de pessoas físicas ou jurídicas, após revisão e fundamentação operada pelo Setor de Fiscalização, Departamento Jurídico ou Assistência Social, inclusive de forma retroativa. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de dezembro de 2020. ticipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês cLóviIS ALBERTO/PIRES DUARTE Prefeito Minicipal. Registre-se. Publique-se.