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norma nº 4264/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4264 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaPM 063/2020 - CM 118/20 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR BAIXA DE OFÍCIO DE EMPRESAS QUE O SETOR DE FISCALIZAÇÃO CONSTATAR NÃO ESTAREM MAIS EM ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.264 de 15 de dezembro de 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DAR BAIXA DE OFÍCIO DE EMPRESAS QUE
O SETOR DE FISCALIZAÇÃO CONSTATAR
NÃO ESTAREM MAIS EM ATIVIDADE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a baixar de ofício empresas que o Setor
de Fiscalização constatar não estarem mais em atividade, notadamente irregulares e
flagrantemente fora de operação, inscritas nos cadastros municipais.
Art. 2º A baixa de ofício será aplicada também sobre débitos de ISS e taxa da
fiscalização e vistoria.
Art. 3º A empresa que não apresentar movimentação a partir de 05 (cinco) anos será
aplicada a baixa de ofício.
Parágrafo único: No caso da fiscalização encontrar indícios de inatividade em prazo
inferior a 05 (cinco) anos, conforme caput, será igualmente aplica a baixa de ofício.
Art. 4º Fica também autorizado a promover a baixa de oficio de lançamentos de
outros impostos e dívidas tributárias e não tributárias, de pessoas físicas ou jurídicas, após
revisão e fundamentação operada pelo Setor de Fiscalização, Departamento Jurídico ou
Assistência Social, inclusive de forma retroativa.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
de dezembro de 2020.
ticipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês
cLóviIS ALBERTO/PIRES DUARTE
Prefeito Minicipal.
Registre-se.
Publique-se.

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