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norma nº 4265/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4265 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaPM 064/2020 - CM 119/20 ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.265 de 23 de dezembro de 2020.
ESTABELECE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA BÁSICA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 41º A Estrutura Administrativa Básica do Executivo Municipal de São
Sebastião do Caí, constitui-se dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao
Prefeito Municipal:
|- Órgãos de Assessoramento:
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessoria Jurídica;
Il — Órgãos da Administração Geral:
a) Secretaria Municipal da Fazenda;
b) Secretaria Municipal da Administração, Gestão e Recursos Humanos.
HI — Órgãos da Administração Específica:
a) Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Turismo e Desporto;
b) Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e Serviços;
c) Secretaria Municipal da Saúde e da Família;
d) Secretaria Municipal da Assistência Social;
e) Secretaria Municipal de Pianejamento, Desenvolvimento, Meio Ambiente
e Ouvidoria;
f) Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 2º À Chefia de Gabinete cabem as atribuições de assistência ao Prefeito,
nas funções políticas, administrativas, sociais, de cerimonial, relações públicas,
representação e divulgação.
Art. 3º À Assessoria Jurídica cabe a assistência jurídica ao Prefeito e
população em geral, com a emissão de pareceres, a defesa dos direitos e interesses
do Município, a elaboração de contratos e o estudo de natureza jurídica com vistas à
legislação municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 4º Integra a Administração Geral, a Secretaria Municipal da Fazenda que
realiza os programas financeiros, a proposta orçamentária, os controles orçamentário
e patrimonial, o processamento contábil da receita e da despesa, a aplicação das leis
fiscais, controle e execução do orçamento de incentivos e investimentos, executa as
tarefas relacionadas com a economia do município e todas as atividades relativas à
fiscalização e lançamento de tributos, arrecadação de rendas municipais, fiscalização
de contribuintes, recebimento guarda e movimentação de bens e valores, elabora as
diretrizes orçamentárias da proposta de orçamento anual e do plano plurianual.
Art. 5º Integra a Administração Geral, a Secretaria Municipal da
Administração, Gestão e Recursos Humanos, que é órgão central do sistema
administrativo de assessoramento ao Prefeito, de infra-estrutura física, mobiliária e
frota, de expediente, de suprimentos e patrimônio, competindo-lhe, ainda, prestar
assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; subsidiar os
procedimentos administrativos disciplinares e apoiar os outros órgãos da
administração municipal nos procedimentos correlatos; desenvolver estudos e
coordenar projetos de modernização administrativa; promover, em conjunto com as
outras secretarias planos e programas de capacitação e desenvolvimento dos
servidores; acompanhar as relações do município. com seus servidores inativos e
associações de servidores e sindicatos; coordenar, desenvolver e executar todas as
atividades relacionadas com o patrimônio, almoxarifado e apoio logístico; administrar
e controlar a guarda e manutenção dos bens patrimoniais do município, incluindo
equipamentos, bens imóveis, a frota da Prefeitura Municipal, incluindo seguros,
emplacamentos, multas e sinistro e consumo de combustível; administrar e exercer
ação normativa e fiscalizadora dos serviços gerais e auxiliares; administrar e controlar
a ocupação física dos prédios de uso da administração municipal; controlar os
contratos de locação de prédios usados para instalações de unidades da
administração municipal; decidir sobre o aproveitamento ou alienação dos bens
municipais considerados inservíveis; promover, em conjunto com as outras
Secretarias, a gestão de compras, estabelecendo programação, cadastro atualizado
de fornecedores, consolidação e controle da demanda dos órgãos, assessorando na
montagem dos processos, estimativa de preços e observância a legislação pertinente;
centralizar os procedimentos de compras e licitações; administrar e controlar os
contratos de prestação de serviços relativos à sua área de atividade; registrar e
publicar Atos Oficiais, em conjunto com as demais secretarias; assessorar os demais
órgãos, na área de suas competências; emitir pareceres nos processos
administrativos de sua competência; fiscalizar, acompanhar e controlar, na área de
sua responsabilidade, a execução e vigência de contratos e convênios e outras
formas de parcerias, centraliza as atividades administrativas relacionadas com os
processos licitatórios e o setor de pessoal, coordenação, catálogo e arquivamento da
documentação e legislação municipal além das demais tarefas relacionadas à
administração; planejar, desenvolver e coordenar a política geral de recursos
humanos, a política salarial (da administração direta e indireta), executando as
atividades de administração de pessoal, compreendendo o recrutamento, a seleção, a
admissão, a alocação, O remanejamento e a exoneração de pessoal da Administração
Direta; promover e manter atualizado o cadastro de pessoal, o controle dos atos
formais de pessoal e confeccionar a folha de pagamento; promover política de
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segurança do trabalho dos servidores municipais e coordenar os setores de perícia
médica, de higiene e de segurança do trabalho e de concessão de benefícios;
promover e coordenar a gestão do plano de carreiras dos servidores públicos
municipais; promover, em conjunto com as outras Secretarias, a avaliação do estágio
probatório dos servidores recém admitidos; promover, em conjunto com as outras
Secretarias, a avaliação de desempenho do pessoal ativo; sistematiza as informações
e dados estatísticos sobre a atuação da Administração Municipal; auxilia na
elaboração das diretrizes orçamentárias da proposta de orçamento anual e do plano
plurianual, sistematiza as informações e dados estatísticos sobre a atuação da
Administração Municipal; supervisiona e acompanhar a execução de programas e
projetos prioritários da Administração Municipal; executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo Prefeito.
Art. 6º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Turismo e Desporto que executa atividades educacionais,
exercidas pelo município, especialmente as relacionadas com o ensino infantil e
fundamental; atua nas áreas de promoção à cultura e o esporte de todas as formas,
na organização de competições esportivas em nível municipal, estadual e nacional
realizadas no âmbito do município; competições esportivas que envolvam a rede de
ensino e a comunidade, bem como no assessoramento a entidades que realizarem
competições e eventos culturais; promover a valorização dos elementos da natureza,
tradição, costumes e manifestações culturais; organizar o calendário esportivo anual,
de acordo com as atividades esportivas do Município; organizar o cadastro de
entidades culturais e esportivas do Município. Estimular a iniciativa privada no sentido
do incremento do turismo; promover a realização de festividades de cunho artístico,
esportivo e folclórico que, por sua importância e proporção, tenham influência na
movimentação turística. Fomentar o Turismo, através das rotas turísticas, capacitação
sinalização turística que visem o fortalecimento da economia, valorização e resgate
histórico do Município.
Art. 7º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal de Obras
Públicas, Infraestrutura e Serviços, que projeta e executa obras de infra-estrutura e
serviços públicos, nas vias e no meio urbano e rural, como: arborização, iluminação,
abastecimento, conservação do cemitério, construção e conservação dos prédios
públicos; serviços de oficina, garagem, administração da pedreira e equipamento de
britagem, manutenção e conservação do maquinário e veículos pesados; coordena o
Sistema Municipal de Trânsito que, tem como finalidade: cumprir e fazer cumprir a
legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; planejar, projetar,
regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar
o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; coletar
dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes
para o policiamento ostensivo de trânsito, executar a fiscalização de trânsito, autuar e
aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação,
estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; aplicar as
penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação,
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estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97 - CTB, notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar; fiscalizar, autuar e aplicar as
penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de
peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multar
que aplicar; autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na
livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente,
arrecadando as multas que aplicar, exercer as atividades previstas para o órgão
executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no $ 2º do art. 95, da Lei Federal
nº 9.503/97 - CTB; implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo
paga nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes; arrecadar valores
provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas
superdimensionadas ou perigosas, arrecadando os valores decorrentes da prestação
destes serviços; credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de
cargas indivisíveis; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade
das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra
unidade da Federação; implantar as medidas de Política Nacional de Trânsito e do
Programa Nacional de Trânsito; promover e participar de projetos e programas de
educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN; planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e
propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades
e arrecadando multas decorrentes de infrações; conceder autorização para conduzir
veículos de propulsão humana e de tração animal; articular-se com os demais órgãos
do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do CETRAN/RS;
fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, vistoriar veículos que necessitem de autorização
especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para
a circulação desses veículos; firmar convênios e contratos, observadas as regras da
Lei Federal nº 8.666/93, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando
a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei.
Art 8º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal da Saúde e
da Família, que atua na promoção da saúde através de atividades voltadas a planejar,
organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde; participar
do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada
do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com sua direção estadual;
participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos
ambientes de trabalho; executar serviços: de vigilância epidemiológica; de vigilância
sanitária; de alimentação e nutrição; de saneamento básico; de saúde do trabalhador;
dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a
saúde; formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais, gerir
laboratórios de saúde e hemocentros; celebrar contratos e convênios com entidades
prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua
execução; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
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normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito
de atuação, bem como todas as outras atividades congêneres e correlatas;
Art. 9º Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal da
Assistência Social, que atua para garantir a eficácia e eficiência do sistema
descentralizado e participativo da assistência social no Município que tem por
finalidade: executar a política de assistência social no âmbito do Município; mobilizar,
instrumentalizar e articular a rede socioassistencial, com a participação efetiva de
representantes de segmentos da sociedade, de trabalhadores da área e de
universidades para elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, adeguando-
o às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social; elaborar e encaminhar ao
Conselho Municipal de Assistência Social proposta orçamentária, respeitando as
demandas sociais, explicitadas no Plano de Assistência Social; propor ao Conselho
Municipal de Assistência Social os critérios de transferência de recursos financeiros;
proceder a transferência dos recursos destinados à assistência social, conforme
legislação vigente; encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência
Social relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e
financeira dos recursos; expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo
Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Assistência Social e com a legislação em vigor; elaborar e
submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais e
plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social, promover à implementação de programas e projetos
socioassistenciais voltados à população em situação de vulnerabilidade social;
executar a política municipal de assistência social, respeitando os critérios de ações
estabelecidos em Leis do Município, Estado e União; formular, coordenar e avaliar a
política municipal de assistência Social, visando conjugar esforços dos setores
governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do município;
realizar e consolidar pesquisas e sua difusão, visando a promoção do conhecimento
no campo da assistência social; promover a conscientização da população, com
vistas ao fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do
exercício da cidadania; fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas
com recursos financeiros da União, do Estado e do Município; executar as atividades
relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida
da população, através de ações de socioassistenciais; monitorar e avaliar programas
municipais decorrentes de convênios com órgãos públicos e privados que
implementam políticas voltadas para a assistência e ao bem estar social da
população; prestar apoio aos Conselhos Municipais, no campo da assistência Social,
em suas atividades específicas; assistir as associações de bairros e outras formas de
organização que tenham como objetivo a melhoria das condições de vida dos
habitantes; prestar apoio à mulher, ao portador de deficiência e ao idoso; promover o
atendimento às necessidades da criança e do adolescente; manter banco de dados
atualizado da demanda usuária dos serviços de assistência social; promover a auto-
sustentação das entidades e organizações sociais e o desenvolvimento de programas
comunitários; promover as atividades de levantamento e cadastramento atualizando a
força de trabalho no município; valorizar a ação comunitária de modo a buscar
alternativas de emprego e aumento de renda do trabalhador; manter plantão social
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para atendimento de emergência; receber e orientar a população migrante em
situação de vulnerabilidade social, dando-lhe o apoio necessário; viabilizar o
desenvolvimento e o treinamento de recursos humanos da área da assistência social,
relacionados aos setores governamentais e privados e desempenhar outras
atividades afins, sempre respeitando a política nacional de assistência social e o
Sistema único de Assistência Social - SUAS.
Art. 10. Integra a Administração Específica a Secretaria Municipal de
Planejamento, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Ouvidoria que tem por finalidade
orientar, coordenar e controlar a execução das políticas de desenvolvimento industrial
e comercial do município; promover a realização de atividades relacionadas com o
desenvolvimento industrial, comercial e de serviços; administrar e implantar áreas
destinadas á indústria e ao comércio; orientar a localização e licenciar a instalação de
unidades industriais, comerciais e de serviços; conceder permitir e autorizar o uso de
prédios municipais sob sua competência destinados a exploração comercial;
promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais e municipais e
da iniciativa privada, nos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento
industrial, comercial e de serviços. No âmbito da Ouvidoria, planejar, coordenar,
normatizar e acompanhar a execução dos sistemas de administração do Poder
Executivo; contribuir, coordenar e cumprir o plano de ação do governo municipal e os
programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; assessorar o Prefeito nos
assuntos relativos à Secretaria. Promover, organizar e fomentar o desenvolvimento
econômico e social do Município, por meio de medidas de apoio e incentivo à
indústria, ao comércio, à produção agropecuária e à prestação de serviços; promover
e fomentar o desenvolvimento econômico do Município, por meio do planejamento e
da execução de políticas públicas relacionadas, em especial, aos valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa, da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da
erradicação da pobreza e da redução de desigualdades sociais; propor e coordenar
ações visando atrair novos investimentos, através da criação e da manutenção de
distritos industriais, do estabelecimento de políticas públicas de desburocratização
para o licenciamento de unidades de produção agropecuária, indústrias e comércios a
serem instaladas no Município; promover, organizar e fomentar todas as atividades
relativas à produção primária e do abastecimento público, bem como propor e discutir
com os produtores e as entidades prestadoras de serviços as políticas municipais de
eficácia e qualificação para o setor; propor políticas públicas para o apoio ao
desenvolvimento econômico das micro ou pequenas empresas já sediadas no
território municipal que pretendam ampliar as suas atividades, assim como para as
que pretendam se instalar no Município; fomentar, diretamente ou por meio de
parcerias, a criação, a concessão, o acompanhamento e a avaliação de resultados
promovidos por meio de linhas de crédito endereçadas ao financiamento de novos
investimentos; analisar a produção e a comercialização de bens, bem como a
prestação de serviços em território local, criando ferramentas que impeçam a evasão
de riquezas do Município; atuar no sentido de impedir ou reduzir ao máximo a
instalação de indústria causadora de poluição ao meio ambiente; promover e
participar de exposições, feiras, seminários, cursos e congressos, relacionados ao
desenvolvimento econômico e social, de interesse do Município; buscar recursos junto
aos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito, públicas
ou privadas, para investimentos econômicos no Município; coordenar o licenciamento
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e controle do comércio transitório, a origem dos produtos estrangeiros
comercializados no Município e as atividades de produção e prestação de serviços
em geral; gerenciar as ações de fiscalização do cumprimento das disposições de
natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência; atuar na busca do
desenvolvimento de regime de colaboração e parceria entre o Poder Público
Municipal e as entidades empresariais do Município; implementar ações a fim de
buscar a manutenção e a criação de novos empregos no Município, e o aumento da
receita tributária, a curto, médio e longo prazos; promover reuniões periódicas a fim
de tratar dos assuntos atinentes à Secretaria; participar da elaboração dos projetos de
leis orçamentárias e acompanhar sua a execução; acompanhar e supervisionar as
atividades realizadas pelos servidores lotados na pasta; zelar pelo bom andamento
dos serviços da Secretaria e pelo cumprimento da legislação vigente; desenvolver
outras atividades correlatas. Coordenar o sistema de Ouvidoria, órgão de apoio e
assistência direta ao Gabinete do Prefeito e das demais Secretarias Municipais, que
tem a atribuição de ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da
Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de
atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços
públicos, viabilizando um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de
possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível; acompanhar a
elaboração de projetos e programas das Secretarias Municipais; interagir e intervir
nas soluções de problemas apresentados pela comunidade em cada uma das
Secretarias Municipais; receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e
denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos
diversos órgãos da Prefeitura, dando encaminhamento aos procedimentos
necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos
interessados; encaminhar aos diversos órgãos da Prefeitura as manifestações dos
cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos
interessados; elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços
prestados pelos Órgãos da Prefeitura; apoiar tecnicamente e atuar com os Diversos
órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas
apontados pelos cidadãos; produzir relatórios que expressem expectativas, demandas
e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da
análise e interpretação das manifestações recebidas; recomendar a instauração de
procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de
medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o
caso; contribuir para a disseminação de formas de participação popular no
acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura; aconselhar o
interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso; resguardar o
sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas
funções; divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura, o
trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que
considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações, bem como atividades
correlatas. Executar e promover a implementação de programas de habitação e
saneamento básico, voltados à população de baixa renda; construção de moradias
pelo Poder Público ou em regime de mutirão; urbanização de favelas; melhoria de
unidades habitacionais; aquisição de material de construção; construção e reforma de
equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a projetos habitacionais e de
saneamento básico; regularização fundiária; aquisição de imóveis para locação social;
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serviços de assistência técnica e Jurídica para a implementação dos objetivos da
presente Lei; serviços de apoio à organização comunitária em programas
habitacionais e de saneamento básico; complementação da infra-estrutura em
loteamentos deficientes destes serviços, com a finalidade de regularizá-los; ações em
cortiços e habitações coletivas com o objetivo de adequá-los à dignidade humana;
projetos experimentais de aprimoramento tecnológico, na área habitacional e de
saneamento básico; manutenção dos sistemas de drenagem e nos casos em que a
comunidade opera diretamente sistemas de abastecimento de água e esgoto
sanitário; remoção e assentamento de moradores em áreas de risco ou em casos de
execução de programas habitacionais de projetos de recuperação urbana em áreas
ocupadas por população de baixa renda; implementação ou complementação de
equipamentos urbanos de caráter social em áreas de habitações populares; aquisição
de áreas para implementação de projetos habitacionais; contratação de serviços de
terceiros, mediante licitação para execução ou implementação de projetos
habitacionais e de regularização fundiária. No âmbito do Meio Ambiente, promover e
fomentar o aproveitamento de recursos naturais, como parques, montanhas, vales e
bosques do Município; executar as atividades da política ambiental no Município;
coordena ações e executa planos, programas, projetos e atividades de preservação e
recuperação ambiental; define e expede normas técnicas, legais e procedimentos,
visando a proteção ambiental, identifica, implanta e administra unidades de
conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais,
ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses
ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas; estabelece as
diretrizes específicas para a preservação e recuperação dos mananciais e participa
da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou sub-bacias
hidrográficas; assessora a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão
do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão
urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras
áreas protegidas; aprova e fiscaliza a implantação de regiões, setores e instalações
para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer
atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis; autoriza, de
acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras
alterações de cobertura vegetal nativa, primitivo ou regenerada; exercer a vigilância
municipal e o poder de polícia; implanta e opera o sistema de monitoramento
ambiental; autoriza sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a
exploração de recursos minerais; acompanha e analisa os estudos de impacto
ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município;
concede licenciamento ambiental para a instalação das atividades sócio-econômicas
utilizadoras de recursos ambientais; promove a identificação e o mapeamento das
áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis visando o correto manejo das
mesmas; exige estudo de Impacto Ambiental para implantação de atividades sócio-
econômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias, que de qualquer modo
possam degradar o Meio Ambiente; propor, implementar e acompanhar, em conjunto
com a Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto os programas de
Educação Ambiental; realizar estudos e pesquisas sociais, econômicas, tecnológicas
e administrativas;
- de dezembro de 2020.
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Art. 11. Integra a Administração Específica, a Secretaria Municipal da
Agricultura, que tem como finalidade atuar nas áreas de assistência técnica e
extensão rural; abastecimento e comercialização agrícola; defesa sanitária vegetal e
animal, promoção orientação e assistência ao cooperativismo rural; fiscalização de
produtos e insumos agrícolas; pesquisa estudo e informações agro-econômicas,
armazenagem, irrigação, açudagem; promoção e organização de fomento rural e
outros serviços ligados a área rural quando necessários. '
Art. 12. O Executivo Municipal irá dispor através de Decreto, a estrutura
interna dos órgãos referidos no art. 1º desta Lei, bem como as respectivas atribuições
e subordinações, assim como as subunidades administrativas, após a vigência desta
Lei.
Art. 13. Revogam-se as demais disposições em contrário, em especial a Lei
4.066 de 26 de junho de 2018.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor em 02 de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Muniçipahde São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês
Registre-se.
Publique-se.

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