| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4267 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | PM 066/2020 - CM 122/20 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 189 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.267 de 23 de dezembro de 2020. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 189 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE (6) CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterada a redação no artigo 189 da Lei Municipal nº 3.133 de 22 de dezembro de 2009, que dispões sobre o Código de Posturas de São Sebastião do Caí, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 189. É expressamente proibido: !- o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampidos (efeitos sonoros) em toda extensão do Município de São Sebastião do Caí; 11 - bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos nos logradouros públicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros; Hl - soltar balões com mechas acesas, em toda a extensão do Município; IV - fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura; V - utilizar, sem justo motivo, arma de fogo dentro do perímetro do Município. & 1º As exceções ou atenuantes no que tange o uso de fogos estão estabelecidos na Lei Estadual nº 15.366 de 05 de novembro de 2019 e no Decreto Estadual nº 55.638 de 11 de dezembro de 2020, bem como eventuais alterações posteriores. $ 2º A proibição de que tratam os incisos |, Il e Ill, poderá ser suspensa, mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo ou festividades religiosas, de caráter tradicional. $ 3º Nos casos previstos no parágrafo anterior, a Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessárias à segurança pública. $ 4º Identificado o infrator, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Pena - grave Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.101 de 29 de janeiro de 2019. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munigípal de de dezembro de 2020. São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês Registre-se. CLÓVIS ; Publique-se. Hfefeito Muni