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norma nº 4267/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4267 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaPM 066/2020 - CM 122/20 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 189 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.267 de 23 de dezembro de 2020.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 189 DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE
SOBRE (6) CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação no artigo 189 da Lei Municipal nº 3.133 de 22 de
dezembro de 2009, que dispões sobre o Código de Posturas de São Sebastião do
Caí, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 189. É expressamente proibido:
!- o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos
que possuem estampidos (efeitos sonoros) em toda extensão do Município de São
Sebastião do Caí;
11 - bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos nos logradouros públicos ou
em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;
Hl - soltar balões com mechas acesas, em toda a extensão do Município;
IV - fazer fogueiras nos logradouros públicos, sem prévia autorização da Prefeitura;
V - utilizar, sem justo motivo, arma de fogo dentro do perímetro do Município.
& 1º As exceções ou atenuantes no que tange o uso de fogos estão estabelecidos na
Lei Estadual nº 15.366 de 05 de novembro de 2019 e no Decreto Estadual nº 55.638 de
11 de dezembro de 2020, bem como eventuais alterações posteriores.
$ 2º A proibição de que tratam os incisos |, Il e Ill, poderá ser suspensa, mediante
licença da Prefeitura, em dias de regozijo ou festividades religiosas, de caráter
tradicional.
$ 3º Nos casos previstos no parágrafo anterior, a Prefeitura poderá estabelecer, para
cada caso, as exigências que julgar necessárias à segurança pública.
$ 4º Identificado o infrator, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Pena - grave
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 4.101 de 29 de janeiro de 2019.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munigípal de
de dezembro de 2020.
São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês
Registre-se. CLÓVIS ;
Publique-se. Hfefeito Muni

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