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norma nº 4270/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4270 / 2021
Date 2021-01-13
EmentaPM 003/2021 - CM 006/21 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.244, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.270 de 13 de janeiro de 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.244, DE
28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO . MUNICÍPIO, CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIO CESAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 251 da Lei Municipal
3.244, de 28 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
e |
Art. 251. (...)
8 1º A Unidade de Referência Municipal - URM — será corrigida
monetariamente, anualmente, mediante Decreto, com base no Índice de Preços ao
Consumidor Agregado (IPCA) acumulado do exercício anterior.
82º.)
Art. 2º Acresce o parágrafo 3º e inciso | ao artigo 243 da Lei Municipal
3.244, de 28 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 243. (...)
81º (..)
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SITIOS
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—
Parágrafo único. (...)
& 3º do pagamento da Taxa de Fiscalização e Vistoria:
| - Os microempreendedores individuais (MEI).
Art. 3º Acresce o parágrafo 2º ao artigo 247 da Lei Municipal 3.244, de 28
de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
—
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 247. (...)
[= (.)
= (..)
W=(..)
S1º(.)
$ 2º Em meio magnético, mediante cartão na modalidade crédito e débito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do
mês de janeiro de 2021.
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.

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