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norma nº 1/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaCM 042/21 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA A ANÁLISE DAS CONTAS DE GOVERNO DOS ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
RESOLUÇÃO Nº 01/2021 DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação de Comissão Es-
pecial para a análise das Contas de Governo
dos administradores do Executivo Municipal,
referente ao exercício de 2018.
CLÁUDIO RENATO BECKER, Presidente da Câmara Municipal de São Sebas-
tião do Caí.
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal. aprovou.e eu.promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial para análise das Contas de Governo
dos administradores do Executivo Municipal, referente ao exercício de 2018.
Art. 2º A Comissão Especial será composta por 04 (quatro) Vereadores, mem-
bros efetivos, já indicados em sessão ordinária pelas bancadas com assento na Câmara Munici-
pal, assim designados:
MDB
- César dos Santos Junior
PSDB
- João Marcos Duarte Guará
PP
- Anastácio da Silva Sb
PSD
- Dilson Dioclecio Pires
Parágrafo único. Ficam designados, automaticamente, como suplentes da Comis-
são Especial os demais Vereadores das bancadas partidárias, que serão indicados pelas mesmas
para participarem das reuniões, na falta ou impedimento dos membros efetivos.
Art. 3º A Comissão Especial deverá obedecer a normatização e prazos previstos
nos artigos 157 a 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal, no Capítulo II - Da Tomada
de Contas do Prefeito.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai()sinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
RESOLUÇÃO Nº 01/2021 DE 26 DE JANEIRO DE 2021 (Continuação)
Art. 4º Na primeira reunião da Comissão Especial, obedecido o prazo regimental
para a realização da mesma, e somente com a presença dos 04 (quatro) integrantes, será eleito o
Presidente da Comissão e o Relator do Processo de Julgamento das Contas.
$ 1º A periodicidade da realização das reuniões subsequentes será decidida pela
maioria dos integrantes da Comissão;
8 2º A partir da segunda reunião da Comissão, a mesma só poderá deliberar so-
bre o Processo de Julgamento se estiverem presentes pelo menos 03 (três) integrantes, entre
eles o Presidente e o Relator;
8 3º De cada reunião será apurada a presença, através de Lista de Presença, e
confeccionada Ata, que será lida e aprovada na reunião subsequente.
Art. 5º A Comissão Especial, criada através desta Resolução, será extinta, auto-
maticamente, após o julgamento, em Plenário, das Contas de Governo dos administradores do
Executivo Municipal, referente ao exercício de 2018.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Vereador CLÁ NATO BECKER
Presidente
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2
E-mail: camarasscai)sinos.net

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