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norma nº 4271/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4271 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaPM 005/2021 - CM 008/21 ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.271 de 21 de janeiro de 2021.
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº
2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas de 02 (dois) para 03 (três) no cargo de
Assistente Judiciário do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme abaixo
descrito:
CARGO PADRÃO | NºCARGOS | VENOMENTO | VENCIMENTO
Assistente Judiciário [CCIFG-03 | 03 I R$ 2.665,15 R$ 1.332,58
Art. 2º Fica alterado o número de vagas de 07 (sete) para 05 (cinco) no cargo de
Supervisor de Departamento do Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004,
conforme abaixo descrito:
CARGO PADRÃO | NºCARGOS | VENCOMENTO | VENCIMENTO
Supervisor de Departamento |[CC/IFG-OS | 05 l R$ 4.038,10 R$ 2.019,05
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária específica.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de
janeiro de 2021.
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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