| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4271 / 2021 |
| Date | 2021-01-21 |
| Ementa | PM 005/2021 - CM 008/21 ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SÁ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.271 de 21 de janeiro de 2021. ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterado o número de vagas de 02 (dois) para 03 (três) no cargo de Assistente Judiciário do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme abaixo descrito: CARGO PADRÃO | NºCARGOS | VENOMENTO | VENCIMENTO Assistente Judiciário [CCIFG-03 | 03 I R$ 2.665,15 R$ 1.332,58 Art. 2º Fica alterado o número de vagas de 07 (sete) para 05 (cinco) no cargo de Supervisor de Departamento do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme abaixo descrito: CARGO PADRÃO | NºCARGOS | VENCOMENTO | VENCIMENTO Supervisor de Departamento |[CC/IFG-OS | 05 l R$ 4.038,10 R$ 2.019,05 Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de janeiro de 2021. JULIO CESAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.