| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4272 / 2021 |
| Date | 2021-01-21 |
| Ementa | PM 006/2021 - CM 009/21 CRIA O CARGO DE "GESTOR DE COBRANÇA E DIVIDA ATIVA" NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.272 de 21 de janeiro de 2021. CRIA O CARGO DE “GESTOR DE COBRANÇA E DIVIDA ATIVA” NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JULIO CESAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600 de 10 de dezembro de 2004, 01 (um) cargo de GESTOR DE COBRANÇA E DIVIDA ATIVA, com a carga horária de 33 horas semanais e com vencimentos mensais de R$ 2.665,15 (dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), padrão 03, com as atribuições, responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento, conforme descrito no anexo 1, que é parte integrante desta Lei. Nº CARGOS VENCIMENTO VENCIMENTO Gestor de Cobrança e Divida | CC/FG — 03 01 R$ 2.665,15 R$ 1.332,58 Art. 2º Fica extinto o seguinte cargo do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600 de 10 de dezembro de 2004: CARGO PADRÃO Nº CARGOS ENC TO VENCIMENTO Chefe do Setor de Compras [CCIFG-03 | 01 [| R$2.665,15| R$1.332,58 Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês de janeiro de 2021. A, JULIO CESAR CAMPANI Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ANEXO I CARGO: GESTOR DE COBRANÇA E DIVIDA ATIVA PADRÃO: 03 ATRIBUIÇÕES: Sintese dos Deveres: Gerenciar a cobrança de débitos e divida ativa Exemplos de Atribuições: Compete providenciar a inscrição dos débitos em dívida ativa; executar cobrança administrativa dos créditos tributários e não tributários, inclusive os provenientes da dívida ativa; efetuar o protesto de devedores; comunicar, notificar e/ou intimar contribuintes em débito; efetuar parcelamentos, com celebração do respectivo Termo e controle quanto ao cumprimento das avenças; proceder ao cálculo dos ônus relativos às cobranças, judiciais e extrajudiciais; elaborar relatórios e demonstrativos do trabalho realizado; prestar atendimento esclarecimentos aos contribuintes, inclusive por meios digitais e aplicativos; emitir certidões de dívida ativa (CDA) e encaminhar os créditos para ajuizamento, de acordo com cronograma estabelecido pela Secretaria; emitir pareceres e encaminhar processos; exercer atividades correlatas. Condições de Trabalho: a) Carga Horária: 33 horas semanais Requisitos para investidura: a) Idade: no mínimo 18 anos. b) Instruções exigíveis: Ensino Médio Completo