br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4272/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4272 / 2021
Date 2021-01-21
EmentaPM 006/2021 - CM 009/21 CRIA O CARGO DE "GESTOR DE COBRANÇA E DIVIDA ATIVA" NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4820

Originating matéria

matéria 6275 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.272 de 21 de janeiro de 2021.
CRIA O CARGO DE “GESTOR DE
COBRANÇA E DIVIDA ATIVA” NO
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIO CESAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600 de 10 de dezembro de 2004, 01
(um) cargo de GESTOR DE COBRANÇA E DIVIDA ATIVA, com a carga horária de
33 horas semanais e com vencimentos mensais de R$ 2.665,15 (dois mil, seiscentos
e sessenta e cinco reais e quinze centavos), padrão 03, com as atribuições,
responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento, conforme
descrito no anexo 1, que é parte integrante desta Lei.
Nº CARGOS VENCIMENTO VENCIMENTO
Gestor de Cobrança e Divida | CC/FG — 03 01 R$ 2.665,15 R$ 1.332,58
Art. 2º Fica extinto o seguinte cargo do Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600 de 10 de dezembro de
2004:
CARGO PADRÃO Nº CARGOS ENC TO VENCIMENTO
Chefe do Setor de Compras [CCIFG-03 | 01 [| R$2.665,15| R$1.332,58
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do mês
de janeiro de 2021.
A,
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO I
CARGO: GESTOR DE COBRANÇA E DIVIDA ATIVA
PADRÃO: 03
ATRIBUIÇÕES:
Sintese dos Deveres: Gerenciar a cobrança de débitos e divida ativa
Exemplos de Atribuições: Compete providenciar a inscrição dos débitos em dívida
ativa; executar cobrança administrativa dos créditos tributários e não tributários,
inclusive os provenientes da dívida ativa; efetuar o protesto de devedores;
comunicar, notificar e/ou intimar contribuintes em débito; efetuar parcelamentos, com
celebração do respectivo Termo e controle quanto ao cumprimento das avenças;
proceder ao cálculo dos ônus relativos às cobranças, judiciais e extrajudiciais;
elaborar relatórios e demonstrativos do trabalho realizado; prestar atendimento
esclarecimentos aos contribuintes, inclusive por meios digitais e aplicativos; emitir
certidões de dívida ativa (CDA) e encaminhar os créditos para ajuizamento, de
acordo com cronograma estabelecido pela Secretaria; emitir pareceres e encaminhar
processos; exercer atividades correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 33 horas semanais
Requisitos para investidura:
a) Idade: no mínimo 18 anos.
b) Instruções exigíveis: Ensino Médio Completo

open original →