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norma nº 4273/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4273 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaPM 002/2021 - CM 005/21 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 27 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.273 de 26 de janeiro de 2021.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.185, DE 27 DE
ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE
O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.185, de 27
de abril de 2010, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da
Administração Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Mediante prévia e expressa autorização do Executivo Municipal, e
com limitação nos recursos disponíveis, poderão os órgãos da
Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, que
tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de sua
formação, aceitar, como estagiários, alunos que estejam frequentando o
ensino regular em instituições de educação superior, de educação
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e
adultos, com observância do disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
$ 1º Mediante prévio requerimento, o Executivo Municipal poderá ceder
estagiários para atuarem no Poder Judiciário e na Delegacia de Polícia,
cuja finalidade seja a prestação de serviços públicos e de interesse
municipal.
8 2º O número de estagiários cedidos pelo Executivo Municipal fica limitado
em até 04 (quatro) para o Poder Judiciário da Comarca de São Sebastião
do Caí e 01 (um) para a Delegacia de Polícia;
8 3º A supervisão destes estagiários não se enquadra no disposto pelo artigo 5º,
XVI desta Lei, e ficará a cargo do órgão a que estiver vinculado, conforme
descrito no $ 2º deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
dy
Gabinete do Prefeito Municipal bastião do Caí, aos 26 dias do
mês de janeiro de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Registre-se. Prefeito Municipal.
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