| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4275 / 2021 |
| Date | 2021-01-26 |
| Ementa | PM 007/2021 - CM 040/21 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATA PESSOAL - PROFESSOR, MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SERVENTE - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.275 de 26 de janeiro de 2021. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - PROFESSOR, MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SERVENTE - POR PRAZO DETERMINADO EM CARATER EMERGENCIAL. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de até 25 (vinte e cinco) Professores, com carga horária de 22h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de até 18 (dezoito) Monitor de Educação Infantil, com carga horária de 40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de até 07 (sete) Serventes, com carga horária de 40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 4º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal. Art. 5º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada aquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ebastião do Caí, aos 26 dias do mês de o SN JÚLIO CÉSAR CAMPANI Registre-se. Prefeito Municipal. Publique-se Gabinete do Prefeito Municipal de janeiro de 2021.