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norma nº 4275/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4275 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaPM 007/2021 - CM 040/21 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATA PESSOAL - PROFESSOR, MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E SERVENTE - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.275 de 26 de janeiro de 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL -
PROFESSOR, MONITOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL E SERVENTE -
POR PRAZO DETERMINADO EM
CARATER EMERGENCIAL.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de até 25 (vinte e cinco) Professores, com carga horária de 22h
semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de até 18 (dezoito) Monitor de Educação Infantil, com carga
horária de 40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse
público.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de até 07 (sete) Serventes, com carga horária de 40h semanais,
objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 4º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo
período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser
rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 5º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada aquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ebastião do Caí, aos 26 dias do mês de
o SN
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Registre-se. Prefeito Municipal.
Publique-se
Gabinete do Prefeito Municipal de
janeiro de 2021.

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