| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4279 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | PM 011/2021 - CM 053/21 ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.279 de 09 de fevereiro de 2021. ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art 1º Fica alterado o número de vagas de 01 (um) para 02 (dois) no cargo de Coordenador Setorial do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme abaixo descrito: CARGO PADRÃO | NºCARGOS VENCIMENTO VENCIMENTO Coordenador Setorial CCIFG — 08 02 R$ 7.600,99 R$ 3.800,49 Art. 2º Fica extinto o seguinte cargo do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme abaixo descrito: Coordenador de Projetos CC/FG — 08 01 R$ 7.600,99 R$ 3.800,49 Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos nove dias do mês de fevereiro de 2021. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se Publique-se.