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norma nº 4279/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4279 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaPM 011/2021 - CM 053/21 ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.279 de 09 de fevereiro de 2021.
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº
2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art 1º Fica alterado o número de vagas de 01 (um) para 02 (dois) no cargo de
Coordenador Setorial do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, conforme abaixo
descrito:
CARGO PADRÃO | NºCARGOS VENCIMENTO VENCIMENTO
Coordenador Setorial CCIFG — 08 02 R$ 7.600,99 R$ 3.800,49
Art. 2º Fica extinto o seguinte cargo do Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de
2004, conforme abaixo descrito:
Coordenador de Projetos CC/FG — 08 01 R$ 7.600,99 R$ 3.800,49
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária específica.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos nove dias do mês
de fevereiro de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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