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norma nº 4281/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4281 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaPM 013/2021 - CM 055/21 AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS PARA ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.281 de 09 de fevereiro de 2021.
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS
PARA ESCOLAS MUNICIPAIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros
às Escolas Municipais, visando proporcionar maior autonomia financeira e
melhores condições de gestão escolar. .
Parágrafo Único. Os repasses de que tratam o caput abrangem as Escolas
de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial e serão efetuados
junto a conta corrente dos respectivos Círculos de Pais e Mestres (CPM), Círculo
de Pais e Amigos (CPA) ou conselho similar.
Art. 2º Os repasses poderão ser aplicados na manutenção, conservação e
pequenos reparos nas dependências escolares e na aquisição de material de
consumo.
Art. 3º A aplicação dos recursos deverá ser definida, conjuntamente, entre
direção e Círculo de Pais e Mestres (CPM) ou Círculo de Pais e Amigos (CPA),
com registro em Ata, a ser anexada as respectivas prestações de contas.
Art. 4º Os critérios para definição dos valores mensais a serem destinados a
cada Escola serão os seguintes:
|. Valor fixo de R$ 625,00 para todas as Escolas;
HW. Valor de R$ 3,00 por aluno matriculado.
Parágrafo Unico. Na hipótese da Escola possuir “Anexo”, o mesmo será
considerado como Escola, para fins de pagamento relativo ao item |.
Art. 5º Visando evitar reduções de repasses em função da aplicação da
metodologia descrita no artigo 4º será mantido o valor vigente em dezembro) de
2020 para as escolas que por ventura sofram redução em seus valores.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 6º Os repasses irão abranger o período de fevereiro a dezembro de cada
exercício, e serão efetuados em quatro parcelas, conforme o seguinte calendário:
Data Limite - p/|Data Limite p/ prestação de
Parcela | Período | pagamento contas
| Fevereiro/Março/Abril 15 de fevereiro 30 de maio
H — | Maio/Junho/Julho 15 de maio 30 de agosto
[ti Agosto/Setembro/Outubro [15 de agosto 30 de novembro
UV Novembro/Dezembro 15 de novembro 15 de fevereiro
Parágrafo Único. A apresentação e aprovação das prestações de contas
são condição para liberação dos repasses.
Art. 7º Caberá a Secretaria Municipal da Educação a apuração dos valores
a serem pagos a cada Escola, observado o disposto no artigo 5º , a ser informado,
à Secretaria da Fazenda, até o término do mês de janeiro de cada exercício.
$ 1º Fica a critério da Secretaria da Educação a informação, em qualquer
época, de atualização quanto aos valores a serem repassados, decorrentes de
mudanças nas quantidades de alunos.
& 2º Na hipótese da atualização implicar em alteração de valores, essa será
aplicada a partir da parcela imediatamente subsequente.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e
Desporto.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 3.722/14 e o Decreto
Municipal 3.739/17.
'
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos nove dias do
mês de fevereiro de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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