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norma nº 2/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaCM 073/21 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR REFERENTE A PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DE 16 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a criação da Comissão Es-
pecial para análise de projeto de lei comple-
mentar referente a Plano Diretor do Município
de São Sebastião do Caí, e dá outras providên-
cias.
CLÁUDIO RENATO BECKER, Presidente da Câmara Municipal de São Sebas-
tião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial para análise do projeto de lei comple-
mentar referente a Plano Diretor do Município de São Sebastião do Caí.
Art. 2º A Comissão Especial será composta por 05 (cinco) Vereadores, membros
efetivos, a serem indicados pelas Bancadas com assento na Câmara Municipal após a votação
desta Resolução em Sessão Plenária.
Parágrafo único. Ficam designados, automaticamente, como suplentes da Comis-
são Especial, os demais Vereadores das bancadas partidárias, que serão indicados pelas mesmas
para participarem das reuniões, na falta ou impedimento dos membros efetivos.
Art. 3º A Comissão Especial deverá obedecer a normatização e prazos previstos
no Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como na Lei Orgânica do Município.
Art. 4º Na primeira reunião da Comissão Especial, e somente com a presença
dos 05 (cinco) integrantes, será eleito o Presidente da Comissão e o Relator do Processo que
analisará o projeto de lei complementar do Plano Diretor.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — R$ — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DE 16 DE MARÇO DE 2021 (Continuação)
& 1º A periodicidade da realização das reuniões subsequentes será decidida pela
maioria dos integrantes da Comissão e a realização das mesmas só poderá ocorrer com a pre-
sença mínima de 03 (três) integrantes.
8 2º De cada reunião será apurada a presença, através de Lista de Presença, e
confeccionada Ata, que será lida e aprovada na reunião subsequente.
Art. 5º A Comissão, antes mesmo de analisar, deliberar e emitir seu Parecer, de-
verá convocar, pelo menos, uma Audiência Pública para expor o projeto de lei do Plano Diretor
e acolher sugestões da população.
Parágrafo único. Em razão da atual calamidade na saúde pública ocasionada pela
Covid-19, e em função das restrições de distanciamento de público, enquanto durar essas restri-
ções a Comissão deixará de realizar a Audiência Pública, porém, deverá dar a devida publica-
ção do projeto de lei no site da Câmara Municipal e decidir, dentro das normas regimentais,
pelo prazo de recebimento de sugestões da população para o referido projeto, seja através de
correio eletrônico e/ou pelo próprio site.
Art. 6º A Comissão Especial, criada através desta Resolução, será extinta, auto-
maticamente, após concluídas as duas votações em Plenário.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Vereador CLÁUDIO RENATO BECKER
Presidente
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net

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