| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | CM 073/21 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR REFERENTE A PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DE 16 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre a criação da Comissão Es- pecial para análise de projeto de lei comple- mentar referente a Plano Diretor do Município de São Sebastião do Caí, e dá outras providên- cias. CLÁUDIO RENATO BECKER, Presidente da Câmara Municipal de São Sebas- tião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica criada a Comissão Especial para análise do projeto de lei comple- mentar referente a Plano Diretor do Município de São Sebastião do Caí. Art. 2º A Comissão Especial será composta por 05 (cinco) Vereadores, membros efetivos, a serem indicados pelas Bancadas com assento na Câmara Municipal após a votação desta Resolução em Sessão Plenária. Parágrafo único. Ficam designados, automaticamente, como suplentes da Comis- são Especial, os demais Vereadores das bancadas partidárias, que serão indicados pelas mesmas para participarem das reuniões, na falta ou impedimento dos membros efetivos. Art. 3º A Comissão Especial deverá obedecer a normatização e prazos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como na Lei Orgânica do Município. Art. 4º Na primeira reunião da Comissão Especial, e somente com a presença dos 05 (cinco) integrantes, será eleito o Presidente da Comissão e o Relator do Processo que analisará o projeto de lei complementar do Plano Diretor. Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — R$ — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscaiQ)sinos.net ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DE 16 DE MARÇO DE 2021 (Continuação) & 1º A periodicidade da realização das reuniões subsequentes será decidida pela maioria dos integrantes da Comissão e a realização das mesmas só poderá ocorrer com a pre- sença mínima de 03 (três) integrantes. 8 2º De cada reunião será apurada a presença, através de Lista de Presença, e confeccionada Ata, que será lida e aprovada na reunião subsequente. Art. 5º A Comissão, antes mesmo de analisar, deliberar e emitir seu Parecer, de- verá convocar, pelo menos, uma Audiência Pública para expor o projeto de lei do Plano Diretor e acolher sugestões da população. Parágrafo único. Em razão da atual calamidade na saúde pública ocasionada pela Covid-19, e em função das restrições de distanciamento de público, enquanto durar essas restri- ções a Comissão deixará de realizar a Audiência Pública, porém, deverá dar a devida publica- ção do projeto de lei no site da Câmara Municipal e decidir, dentro das normas regimentais, pelo prazo de recebimento de sugestões da população para o referido projeto, seja através de correio eletrônico e/ou pelo próprio site. Art. 6º A Comissão Especial, criada através desta Resolução, será extinta, auto- maticamente, após concluídas as duas votações em Plenário. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Vereador CLÁUDIO RENATO BECKER Presidente Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2 E-mail: camarasscaiQ)sinos.net