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norma nº 4282/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4282 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaPM 014/2021 - CM 056/21 ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.282 de 05 de março de 2021.
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº
2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas de 27 (vinte e sete) para 33 (trinta e
três) no cargo de Assessor Administrativo do Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de
2004, conforme abaixo descrito:
CARGO PADRÃO | NºCARGOS VENCIMENTO VENCIMENTO
Assessor Administrativo [ccre-o1 | 33 R$ 1.728,31] R$ 864,15
Art. 2º Ficam extintos os seguintes cargos do Quadro de Cargos em Comissão
e Funções Gratificadas constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de
2004, conforme abaixo descrito:
VENCIMENTO | VENCIMENTO
Nº CARGOS
Gerente Administrativo [CCIFG - 03 05 R$ 2.665,15 R$ 1.332,57
Assessor de Gabinete [| CCIFG — 02 01 R$ 2.180,58 R$ 1.090,29
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária específica.
Art 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05 dias do mês de
março de 2021.
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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Publique-se.

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