| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4283 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | PM 015/2021 - CM 057/21 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 233.975,00 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4832 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.283 de 05 de março de 2021. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 233.975,00 (DUZENTOS E TRINTA E TRES MIL E NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional especial, no valor global de R$ 233.975,00 (duzentos e trinta e três mil e novecentos e setenta e cinco reais), com a seguinte classificação. 10 SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA 01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 20.606.0072.1002.0000 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIP.RODOVIÁRIOS 1009 Aquisição Equipamentos 3.4.4.52.00.00 — 10350 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 233.975,00 TOTAL: R$ 233.975,00 Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, o Recebimento do Convênio 908076/2020 - MAPA apurado através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05 dias do mês de março de 2021. JULIO CESAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se Publique-se.