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norma nº 4283/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4283 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaPM 015/2021 - CM 057/21 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 233.975,00 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.283 de 05 de março de 2021.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 233.975,00 (DUZENTOS
E TRINTA E TRES MIL E
NOVECENTOS E SETENTA E CINCO
REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 233.975,00 (duzentos e trinta e três mil e
novecentos e setenta e cinco reais), com a seguinte classificação.
10 SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.606.0072.1002.0000 AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIP.RODOVIÁRIOS
1009 Aquisição Equipamentos
3.4.4.52.00.00 — 10350 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 233.975,00
TOTAL: R$ 233.975,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, o
Recebimento do Convênio 908076/2020 - MAPA apurado através de Excesso de
Arrecadação no Orçamento Vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05 dias do
mês de março de 2021.
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
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