| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4289 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | PM 021/2021 - CM 080/21 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS AO PRODUTOR RURAL TEILOR FELIPE ZIMMERMANN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4838 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - LEI Nº 4.289 de 30 de março de 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS AO PRODUTOR RURAL TEILOR FELIPE ZIMMERMANN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos ao produtor primário TEILOR FELIPE ZIMMERMANN, inscrição estadual 128/1051532, para fins de instalação de empreendimento na área de avicultura e como medida de incentivo a geração de retorno tributário, renda e empregos, com base na Lei Municipal 3.965/2017, em especial seu artigo 5º, e no disposto na Ata 106/21 do COMAPE — Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária. Parágrafo único: O incentivo consiste no pagamento do valor de R$ 262.492,50 (duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), conforme disposto junto a Ata 106/21 do COMAPE e ao inciso Vi do 81º do artigo 5º da Lei Municipal 3.965/2017. Art. 2º O incentivo de que trata o parágrafo único do artigo 1º será pago em parcela única, em até 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Compromisso, desde que satisfeitas todas as condições dispostas no 81º do artigo 5º da Lei Municipal 3.965/2017. Art. 3º O produtor TEILOR FELIPE ZIMMERMANN deverá, em razão dos dispositivos desta Lei: | — Iniciar a emissão de notas fiscais do talão do produtor em até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de recebimento do incentivo; Il — Permanecer em pleno e regular funcionamento por, no mínimo, 10 (dez) anos a contar da data de recebimento do incentivo; Ill — Cumprir as demais avenças estabelecidas no Termo de Compromisso. Art. 4º As penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento de contrapartidas definidas nesta Lei, são as seguintes: | - Na hipótese de descumprimento do inciso | do artigo 3º, será aplicada penalidade correspondente a 0,5% do valor do incentivo estipulado no parágrafo único do artigo 1º, para cada mês de atraso. li - Na hipótese de descumprimento do inciso Il do artigo 3º, será aplicad: penalidade disposto no inciso Ill do 81º do artigo 5º da Lei Municipal 3.965/2017. // « ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 5º O Termo de Compromisso, anexo e parte integrante dessa Lei, deverá ser assinado em até 05 (cinco) dias úteis a promulgação desta Lei, e será condição para o recebimento do incentivo. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do mês de março de 2021. ? JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.