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norma nº 4289/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4289 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaPM 021/2021 - CM 080/21 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS AO PRODUTOR RURAL TEILOR FELIPE ZIMMERMANN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ -
LEI Nº 4.289 de 30 de março de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVOS AO PRODUTOR RURAL
TEILOR FELIPE ZIMMERMANN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos
ao produtor primário TEILOR FELIPE ZIMMERMANN, inscrição estadual
128/1051532, para fins de instalação de empreendimento na área de avicultura e
como medida de incentivo a geração de retorno tributário, renda e empregos, com
base na Lei Municipal 3.965/2017, em especial seu artigo 5º, e no disposto na Ata
106/21 do COMAPE — Conselho Municipal de Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único: O incentivo consiste no pagamento do valor de R$
262.492,50 (duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e
cinquenta centavos), conforme disposto junto a Ata 106/21 do COMAPE e ao inciso
Vi do 81º do artigo 5º da Lei Municipal 3.965/2017.
Art. 2º O incentivo de que trata o parágrafo único do artigo 1º será pago em
parcela única, em até 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Compromisso,
desde que satisfeitas todas as condições dispostas no 81º do artigo 5º da Lei
Municipal 3.965/2017.
Art. 3º O produtor TEILOR FELIPE ZIMMERMANN deverá, em razão dos
dispositivos desta Lei:
| — Iniciar a emissão de notas fiscais do talão do produtor em até 120 (cento
e vinte) dias a contar da data de recebimento do incentivo;
Il — Permanecer em pleno e regular funcionamento por, no mínimo, 10 (dez)
anos a contar da data de recebimento do incentivo;
Ill — Cumprir as demais avenças estabelecidas no Termo de Compromisso.
Art. 4º As penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento de
contrapartidas definidas nesta Lei, são as seguintes:
| - Na hipótese de descumprimento do inciso | do artigo 3º, será aplicada
penalidade correspondente a 0,5% do valor do incentivo estipulado no parágrafo
único do artigo 1º, para cada mês de atraso.
li - Na hipótese de descumprimento do inciso Il do artigo 3º, será aplicad:
penalidade disposto no inciso Ill do 81º do artigo 5º da Lei Municipal 3.965/2017. //
«
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 5º O Termo de Compromisso, anexo e parte integrante dessa Lei,
deverá ser assinado em até 05 (cinco) dias úteis a promulgação desta Lei, e será
condição para o recebimento do incentivo.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do
mês de março de 2021. ?
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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