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norma nº 4290/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4290 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaPM 022/2021 - CM 081/21 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.290 de 30 de março de 2021.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
— APAE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceira, nos termos
da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE, de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ/MF.
sob nº 00.599.893/0001-33, com sede social na Rua das Pitangueiras, 303 —
Loteamento Laux - neste Município, para o exercício de 2021, no montante de até
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme
plano de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento
próprio.
Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias do
mês de março de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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