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norma nº 4291/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4291 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaPM 025/2021 - CM 089/21 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO EM DINHEIRO DA ASSOCIAÇÃO BRASIL SEM GRADES, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO tBRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.291 de 30 de março de 2021.
AUTORIZA (6) EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO
EM DINHEIRO DA ASSOCIAÇÃO
BRASIL SEM GRADES, BEM COMO
FIRMAR CONVÉNIOS COM OUTROS
MUNICÍPIOS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação da
Associação Brasil Sem Grades, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 05.392.209/0001-61 a quantia de R$ 665.802,00 (seiscentos e
sessenta e cinco mil e oitocentos e dois reais), objetivando a compra de 1.800 kits
de implantes anticoncepcionais, pelo próprio Município ou através do Consórcio
dos Municípios do Vale do Rio Caí-CISCAI.
Art. 2º O recebimento da doação, a compra dos implantes e a sua
distribuição para os demais Municípios da região visa atender o que já se encontra
consagrado no artigo 226, $ 7º da Constituição Federal de 1988, com espeque no
princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, sendo o
planejamento familiar de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar
recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.
Art. 3º Após a compra, precedida do devido processo licitatório, nos
termos da Lei Federal 8.080, de 15 de setembro de 1990, fica autorizado o
Município de São Sebastião do Caí a conveniar e, nos termos da Lei Federal antes
citada, com os demais municípios da região ou que demonstrarem interesse, para
a redistribuição do excedente.
Art 4º Compromete-se o Executivo, através a sua Secretaria Municipal da
Saúde e da Família a selecionar o público alvo entre os munícipes através da sua
atenção de saúde básica da Família, em integração com os agentes comunitários
de saúde e grupo de planejamento familiar.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de-São Sebastião do Caí, aos 30 dias do
mês de março de 2021. <D2220
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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