| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4291 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | PM 025/2021 - CM 089/21 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO EM DINHEIRO DA ASSOCIAÇÃO BRASIL SEM GRADES, BEM COMO FIRMAR CONVÊNIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO tBRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.291 de 30 de março de 2021. AUTORIZA (6) EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO EM DINHEIRO DA ASSOCIAÇÃO BRASIL SEM GRADES, BEM COMO FIRMAR CONVÉNIOS COM OUTROS MUNICÍPIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação da Associação Brasil Sem Grades, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.392.209/0001-61 a quantia de R$ 665.802,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil e oitocentos e dois reais), objetivando a compra de 1.800 kits de implantes anticoncepcionais, pelo próprio Município ou através do Consórcio dos Municípios do Vale do Rio Caí-CISCAI. Art. 2º O recebimento da doação, a compra dos implantes e a sua distribuição para os demais Municípios da região visa atender o que já se encontra consagrado no artigo 226, $ 7º da Constituição Federal de 1988, com espeque no princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, sendo o planejamento familiar de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito. Art. 3º Após a compra, precedida do devido processo licitatório, nos termos da Lei Federal 8.080, de 15 de setembro de 1990, fica autorizado o Município de São Sebastião do Caí a conveniar e, nos termos da Lei Federal antes citada, com os demais municípios da região ou que demonstrarem interesse, para a redistribuição do excedente. Art 4º Compromete-se o Executivo, através a sua Secretaria Municipal da Saúde e da Família a selecionar o público alvo entre os munícipes através da sua atenção de saúde básica da Família, em integração com os agentes comunitários de saúde e grupo de planejamento familiar. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de-São Sebastião do Caí, aos 30 dias do mês de março de 2021. <D2220 JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.