| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4292 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | PM 027/2021 - CM 087/21 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM GARANTIAS, ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.277/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.292 de 30 de março de 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. COM GARANTIAS, ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.277/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com garantias e altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal 4.277, de 09 de fevereiro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a obras de infra-estrutura, pela pavimentação de vias, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. $ 1º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o 8 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 8 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União à operação de crédito de que trata essa Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alíneas "b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do 84º do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. J Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal da São Sebastião do Caí, aos 30 dias do mês de março de 2021. emo JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.