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norma nº 4292/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4292 / 2021
Date 2021-03-30
EmentaPM 027/2021 - CM 087/21 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM GARANTIAS, ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.277/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.292 de 30 de março de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL
S.A. COM GARANTIAS, ALTERA A
LEI MUNICIPAL 4.277/21 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o
Banco do Brasil S.A., com garantias e altera a redação do artigo 1º da Lei
Municipal 4.277, de 09 de fevereiro de 2021, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$
7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), nos termos da Resolução CMN
nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a obras de infra-estrutura,
pela pavimentação de vias, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
$ 1º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput
deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes,
em consonância com o 8 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000.
8 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União à operação de crédito de que trata essa Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso |, alíneas "b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do 84º do artigo 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. J
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal da São Sebastião do Caí, aos 30 dias do
mês de março de 2021. emo
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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