| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4294 / 2021 |
| Date | 2021-04-06 |
| Ementa | PM 026/2021 - CM 090/21 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DA FLORESTA IMPERIAL DE NOVO HAMBURGO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.294 de 06 de abril de 2021. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM A ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGÉLICA DA FLORESTA IMPERIAL DE NOVO HAMBURGO. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parceira, nos termos da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, com a Associação Beneficente Evangélica da Floresta Imperial de Novo Hamburgo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 91.695.577/0008-97, com sede social na Rua Padre João Wagner, nº 622, Bairro Chapadão, neste Município, para o exercício de 2021, no montante de R$ 43.977,20 (quarenta e três mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte centavos), no período compreendido entre 01/04/2021 até 31/12/2021. Art. 2º A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme plano de trabalho a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento próprio. - Art. 3º As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação orçamentária própria. . Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês de abril de 2021. > JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.