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norma nº 4295/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4295 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaCM 098/21 RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA SAÚDE DA POPULAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DECLARA A ESSENCIABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 4.295 de 08 de abril de 2021.
RECONHECE A PRÁTICA DA
ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO
FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA
SAÚDE DA POPULAÇÃO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DECLARA A
ESSENCIALIDADE DOS
ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA
PÚBLICOS OU PRIVADOS COMO
FORMA DE PREVENIR DOENÇAS
FÍSICAS E MENTAIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEU
Art. 1º Fica reconhecida a prática de atividades físicas, orientadas por
profissionais da Educação Física como essenciais para saúde da população e
declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de
educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e
mentais no âmbito do Município de São Sebastião do Caí.
81º Fica estabelecido às academias de musculação, ginásticas,
hidroginástica, artes marciais e demais modalidades esportivas como atividades
essênciais à saúde mesmo em período de calamidade pública, em conformidade
com a nova Lei 15.603/2021, do Estado do Rio Grande do Sul.
82º No período de calamidade pública, poderá ser realizada a limitação do
número de pessoas, além de adotadas medidas de. contenção sanitárias
objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a gravidade da
situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em normas
sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios
técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser
expostas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal le São Sebastião do Caí, aos 08 dias do
mês de abril de 2021.
CEE
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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