| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4295 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | CM 098/21 RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA SAÚDE DA POPULAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DECLARA A ESSENCIABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.295 de 08 de abril de 2021. RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA SAÚDE DA POPULAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DECLARA A ESSENCIALIDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEU Art. 1º Fica reconhecida a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais da Educação Física como essenciais para saúde da população e declara a essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de São Sebastião do Caí. 81º Fica estabelecido às academias de musculação, ginásticas, hidroginástica, artes marciais e demais modalidades esportivas como atividades essênciais à saúde mesmo em período de calamidade pública, em conformidade com a nova Lei 15.603/2021, do Estado do Rio Grande do Sul. 82º No período de calamidade pública, poderá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de adotadas medidas de. contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal le São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de abril de 2021. CEE JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.