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norma nº 4296/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4296 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaPM 028/2021 - CM 112/21 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.293, DE 06 DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.296, de 20 de abril de 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.293, DE 06 DE ABRIL
DE 2021, QUE INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE
MICROCRÉDITO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 4.293/2021, que institui o
Programa Municipal de Microcrédito, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Os financiamentos deverão ser quitados em, no máximo, 36 parcelas,
com vencimento da 1º? parcela em 60 dias após a obtenção do microcrédito
Parágrafo único. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 70,00
(setenta reais).
Art. 2º Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal nº 4.293/2021, que institui o
Programa Municipal de Microcrédito, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Caberá ao agente de microcrédito a sugestão e apresentação de
opções, para beneficiado pelo microcrédito, de curso de capacitação na área de
gestão, oferecido pelo Município, CDL, ACIS, SEBRAE, SENAC ou SENAI.
Art. 3º Fica alterado o parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº
4.293/2021, que institui o Programa Municipal de Microcrédito, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 12. Fica instituído o Conselho Gestor do Microcrédito, com as
seguintes funções:
|- Avaliar os Projetos de Investimento e documentação apresentados;
Il - Avaliar a capacidade de endividamento e pagamento do requerente;
IH - Emitir parecer acerca da liberação da concessão de empréstimos;
IV - Emitir parecer acerca da quantidade de parcelas e montante do crédito
liberado; ,
V - Receber, avaliar e emitir parecer acerca da aplicação dos recursos pelo
beneficiado;
Vi - Propor à Administração Municipal alterações na Lei ou
regulamentações,
VI - Efetuar o controle orçamentário das dotações destinadas a es
Programa;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
VII - Zelar pela aplicação das disposições nesta Lei e em seus
regulamentos.
Parágrafo único. O Conselho Gestor do Microcrédito será formado pelos
seguintes membros, cada qual com seu respectivo suplente:
| - Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento,
Desenvolvimento, Meio Ambiente e Ouvidoria;
H - Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
HH - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV — Agente de Microcrédito;
V - Um representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de
São Sebastião do Caí (ACIS).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do
mês de abril de 2021. =
AEE
JÚLIO CÉSAR CAMPANI”——
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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