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norma nº 4300/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4300 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaPM 032/2021 - CM 130/21 ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.300, de 04 de maio de 2021.
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM
, COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº
2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas
constante do artigo 14 da Lei nº 2.600, de 10 de dezembro de 2004, 01 (um) cargo de
COORDENADOR DO CAPS (Centros de Atenção Psicossocial), com a carga horária
de 40 horas semanais e com vencimentos mensais de R$ 5.919,12 (cinco mi,
novecentos e dezenove reais e doze centavos), padrão 07, com as atribuições,
responsabilidades e qualificações exigíveis para o seu provimento conforme descrito no
Anexo 1, que é parte integrante desta Lei.
CARGO PADRÃO | NºCARGOS | VENCMENTO | VENCIMENTO
Coordenador do CAPS CCiFG-07 01 R$ 5.919,12] R$ 2.959,56
Art. 2º Fica extinto o seguinte cargo do Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas constante do O artigo 14 da Lei n 2.600, O, de * 10 de dezembro de
2004; conforme abaixo descrito: -——-——— =...
CARGO PADRÃO | NºcARGOS | VENCIMENTO VENCIMENTO
Coordenador de Dep. Pessoal [CCIEG-07 01 R$ 5.919,12 | R$ 2.959,56
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária específica.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do mês de
maio de 2021.
«A
JULIO CESAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ANEXO I
CARGO: COORDENADOR DO CAPS
PADRÃO: 07
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Coordenar as Atividades desenvolvidas no Centro de Atenção
Psicossocial - CAPS
Exemplos de Atribuições: Coordenar a equipe de trabalho do CAPS, organizando as
demandas da rede de cuidados em saúde mental no âmbito do município; coordenar as
atividades de supervisão de unidades hospitalares psiquiátricas no âmbito municipal;
supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica, serviços e programas de saúde
mental no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial; coordenação e
atualização do cadastramento dos pacientes que utilizam tratamento para a área de
saúde mental; demais atividades de coordenação do CAPS e atividades afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos para investidura:
a) Idade: no mínimo 18 anos.
b) Instruções exigíveis: Ensino Superior Completo

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