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norma nº 4301/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4301 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaPM 033/2021 - CM 131/21 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 54 E 194 E DA TABELA I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.301, de 04 de maio de 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS
54 e 194 E DA TABELA | DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.244 DE 28 DE
SETEMBRO DE 2010, QUE
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICIPIO, CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam incluídos os parágrafos 6º e 7º na redação do artigo 54 da Lei
Municipal nº 3.244/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
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8 6º Poderão recolher o imposto com base em alíquota fixa os escritórios
contábeis optantes pelo Simples Nacional.
8 7º Não se enquadram nas disposições deste artigo, devendo pagar o
ISSQN tendo como base de cálculo o total das receitas auferidas no mês de
referência, as sociedades:
| - cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios, e
sim como trabalho da própria sociedade;
Il - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
III - que tenham como sócio pessoa jurídica;
IV - que tenham natureza comercial ou empresarial;
V - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
VI - que venham a descumprir obrigações previstas na Lei Complementar
Federal nº 123/2006 (Simples Nacional), no caso de serviços contábeis.
Art. 2º Fica alterado o artigo 194 da Lei Municipal nº 3.244/2010, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 194. As certidões de regularidade fiscal, caracterizadoras da prova de
quitação de determinado tributo, serão expedidas eletronicamente ou mediante
requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas, e terão Validade de
30 dias a contar de sua expedição.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Parágrafo único: Em situações de Decreto de Emergência ou de
Calamidade Pública, poderá o Executivo Municipal, excepcionalmente e mediante
Decreto, prolongar a validade da certidão de regularidade para até 90 dias.
Art. 3º Fica incluída a alínea “c” no item IV e inclui o item V na Tabela | da
Lei Municipal nº 3.244/2010, que passa a vigorar conforme segue em anexo.
Art. 4º As disposições dos artigos 1º e 2º desta Lei passam a vigorar a
contar de 01/05/2021, entrando as demais em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do
mês de maio de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.
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