| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4301 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | PM 033/2021 - CM 131/21 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 54 E 194 E DA TABELA I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4.301, de 04 de maio de 2021. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 54 e 194 E DA TABELA | DA LEI MUNICIPAL N.º 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Ficam incluídos os parágrafos 6º e 7º na redação do artigo 54 da Lei Municipal nº 3.244/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 54. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. $1º( 82º( 83º( 84º( 85º(..) 8 6º Poderão recolher o imposto com base em alíquota fixa os escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional. 8 7º Não se enquadram nas disposições deste artigo, devendo pagar o ISSQN tendo como base de cálculo o total das receitas auferidas no mês de referência, as sociedades: | - cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios, e sim como trabalho da própria sociedade; Il - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional; III - que tenham como sócio pessoa jurídica; IV - que tenham natureza comercial ou empresarial; V - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; VI - que venham a descumprir obrigações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Simples Nacional), no caso de serviços contábeis. Art. 2º Fica alterado o artigo 194 da Lei Municipal nº 3.244/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 194. As certidões de regularidade fiscal, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas eletronicamente ou mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas, e terão Validade de 30 dias a contar de sua expedição. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Parágrafo único: Em situações de Decreto de Emergência ou de Calamidade Pública, poderá o Executivo Municipal, excepcionalmente e mediante Decreto, prolongar a validade da certidão de regularidade para até 90 dias. Art. 3º Fica incluída a alínea “c” no item IV e inclui o item V na Tabela | da Lei Municipal nº 3.244/2010, que passa a vigorar conforme segue em anexo. Art. 4º As disposições dos artigos 1º e 2º desta Lei passam a vigorar a contar de 01/05/2021, entrando as demais em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 04 dias do mês de maio de 2021. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se. 0g5B1 NO SguI “0d 'ogu no opebesdus “oops “Openugeuy jeuoissigosd 10j VNOIDVN SITAWIS OTad SILNVLHO SIISYINOO SONQLIHOSI (A He Ke %c vO PI Uiauans op sosjnes O Ke %E HE SUB 8 SOMOS seua (q %S %SG WO OP 6b Ve ops| ojesbpiedop joe We] 8 BL'GL SE LO'SL POOL 8 LO'OL Susy sou souosep sodtnuss (e SvavavVdINDI SVSSa V NO SvsaIudina (al SQL OP EJNJQ Ejl99eu E Sugos jenjusosad - 0055 T 0055 | 0055 00'95 | 0055 00" Es 0055 | 0095 | 0055 0BSBI NO Sou J0d "BU no opeBeidue 'o190s 'ope 00'0z 00'09 00'08 00'00L SIVNOISSHO dd Jd 3avaaioos (mm o0'0zL 00'0bz 3p OBZeI E EO Bossad E ojuenb eols|y possad e eued ojLe) 'jeuoro) -odoJd opõe1] no “oue Jod 8 ojnojoa Jod opejnojes) no oBy 00'0bL [E 0o'081 [O 00'0ZZ — unr CH] teiA Jay JeW A IXyL Ia OSIANAS (Il VER 00'0zL 00'seL 00'osL 00'S9L [euonsodold dg3eI) no OUE 10d “woe SUS] SOU SOpeojjaadss ogu soiatos siguag (a 00'Gcl 00'00Z 00'szc 00'0sz 00'622 opSeIpeuS]u! Sp sodi; sono Janbsienb & |ei42 1409 ogdejusssidas “wsBejoloo “Queweiusby (p 00'sZL 00'0SL 00's2L 00'00Z | o0'Gcz o0'0s2 | 00's2z 00'06 00'09L o0'sgL 0008T | l 00'08L IEUOIDIOdO IA 083E1] NO OUE Tod 'Sopelsdinhs ejuauiedo) SO 8 OJ]UD9) [SAIU LUS ORÓBLUIO] UIOO SIEUOISSHOJA (2, 00'0Lz | oo'opz 00'0€€ 00'09€ 0E5eI) no oue Jod “sopeledinha ejusujcõa] so 5 Ionadns OSINI WS OgÓBLUIOS UUOD SIE Jg] SIBUOISSYOJA sIBUISG (Q 00'02Z 00'09€ 00'G6% 00'045 SON Pay SIBUOISSIOJA (E! mo es teW Jay en [Er TVOSSAd OHTVaV AL (1 SWUN NI SOQVXII SINOTVA SSI 0 VÔNVISOD A OLNINVÔNVT Vava VIasvL (197 ep oxeuy) | vIasvi