| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4299 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | PM 031/2021 - CM 119/21 ESTIPULA CONTRAPARTIDAS PARA A EMPRESA RENOVADORA DE PNEUS HOFF LTDA, EM VIRTUDE DE DESONERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4.299, de 27 de abril de 2021. ESTIPULA CONTRAPARTIDAS PARA A EMPRESA RENOVADORA DE PNEUS HOFF LTDA, EM VIRTUDE DE DESONERAÇÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Ficam estipuladas as seguintes contrapartidas para a Empresa Renovadora de Pneus Hoff Ltda., decorrentes da redução da alíquota de ISSQN sobre os serviços relativos ao item 14.04 da lista de serviços, expressa no artigo 49 da Lei Municipal nº 3.244/2010. | — Manter sua unidade industrial de recapagem de pneus, localizada no Município de São Sebastião do Caí, em regular funcionamento e com faturamento tributável pelo ISSQN em caráter ininterrupto, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos a contar do início da vigência desta Lei. 1 — Manter, no mínimo, 50 (cinqueta) empregos diretos ao longo do período de 05 (cinco) anos, a contar do início da vigência desta Lei. Art. 2º As penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento de contrapartidas definidas nesta Lei, são as seguintes: | - Na hipótese de descumprimento da obrigação disposta no inciso | do artigo 1º, será apurado o valor relativo a 1% (um por cento) sobre a base de cálculo do ISSQN do período estipulado no citado inciso, corrigido pelo IPCA, sobe a qual incidirá penalidade correspondente a 1/60 (um sessenta avos) por mês de permanência não cumprida, de forma cumulativa. É , Il — Na hipótese de descumprimento da obrigação disposta no inciso Il do artigo 1º, será aplicada penalidade correspondente a 50 (cinquenta) URM — Unidade de Referência Municipal — para cada emprego constatado a menor. & 1º A conferência quanto ao número de empregados será efetuada pela Secretaria Municipal da Fazenda, sempre no mês de dezembro, com base nas informações disponibilizadas pela Secretaria Estadual da Fazenda. $ 2º A aplicação de qualquer penalidade será precedida de notificação, observada a concessão de prazos para ampla de defesa, além de prazo mínimo de 30 (trinta) dias para pagamento. & 3º As penalidades deverão ser recolhidas em moeda corrente, junto ao erário municipal. ' As ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 3º A Renovadora de Pneus Hoff deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da promulgação desta Lei, apresentar “Termo de Ciência e Concordância” com os dispositivos desta Lei, assinado por seus representantes legais, com firma reconhecida em Cartório. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do mês de abril de 2021. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.