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norma nº 4299/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4299 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaPM 031/2021 - CM 119/21 ESTIPULA CONTRAPARTIDAS PARA A EMPRESA RENOVADORA DE PNEUS HOFF LTDA, EM VIRTUDE DE DESONERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.299, de 27 de abril de 2021.
ESTIPULA CONTRAPARTIDAS PARA
A EMPRESA RENOVADORA DE
PNEUS HOFF LTDA, EM VIRTUDE DE
DESONERAÇÃO FISCAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam estipuladas as seguintes contrapartidas para a Empresa
Renovadora de Pneus Hoff Ltda., decorrentes da redução da alíquota de ISSQN
sobre os serviços relativos ao item 14.04 da lista de serviços, expressa no artigo 49
da Lei Municipal nº 3.244/2010.
| — Manter sua unidade industrial de recapagem de pneus, localizada no
Município de São Sebastião do Caí, em regular funcionamento e com faturamento
tributável pelo ISSQN em caráter ininterrupto, pelo período mínimo de 05 (cinco)
anos a contar do início da vigência desta Lei.
1 — Manter, no mínimo, 50 (cinqueta) empregos diretos ao longo do período
de 05 (cinco) anos, a contar do início da vigência desta Lei.
Art. 2º As penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento de
contrapartidas definidas nesta Lei, são as seguintes:
| - Na hipótese de descumprimento da obrigação disposta no inciso | do
artigo 1º, será apurado o valor relativo a 1% (um por cento) sobre a base de cálculo
do ISSQN do período estipulado no citado inciso, corrigido pelo IPCA, sobe a qual
incidirá penalidade correspondente a 1/60 (um sessenta avos) por mês de
permanência não cumprida, de forma cumulativa. É ,
Il — Na hipótese de descumprimento da obrigação disposta no inciso Il do
artigo 1º, será aplicada penalidade correspondente a 50 (cinquenta) URM —
Unidade de Referência Municipal — para cada emprego constatado a menor.
& 1º A conferência quanto ao número de empregados será efetuada pela
Secretaria Municipal da Fazenda, sempre no mês de dezembro, com base nas
informações disponibilizadas pela Secretaria Estadual da Fazenda.
$ 2º A aplicação de qualquer penalidade será precedida de notificação,
observada a concessão de prazos para ampla de defesa, além de prazo mínimo de
30 (trinta) dias para pagamento.
& 3º As penalidades deverão ser recolhidas em moeda corrente, junto ao
erário municipal. '
As
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3º A Renovadora de Pneus Hoff deverá, no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis a contar da promulgação desta Lei, apresentar “Termo de Ciência e
Concordância” com os dispositivos desta Lei, assinado por seus representantes
legais, com firma reconhecida em Cartório.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do
mês de abril de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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