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norma nº 4304/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4304 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaPM 037/2021 - CM 145/21 ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.630, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.304, de 12 de maio de 2021.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.630, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO —
COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE
TURISMO - FUMTUR ATRIBUIÇÕES E
COMPOSIÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 5º do artigo 1º da Lei Municipal
nº 3.630, de 12 de novembro de 2013, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão mandato
$ 5º Os representantes do poder público municipal, que não poderão ser em
até o último dia dos anos ímpares, podendo ser reconduzidos pelo mesmo.
Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo 7º do artigo 1º da Lei Municipal
nº 3.630, de 12 de novembro de 2013, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
$ 7º Em se tratando de representantes de cargos estaduais ou federais, estes
indicarão outra pessoa a ser nomeada.
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.630, de 12
de novembro de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal Caiense de Turismo será composto por 01 (um)
representante dos seguintes segmentos:
a) Conselho da Cultura.
b) Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL.
c) Rotary Club.
d) Associação dos Pesquisadores e Historiadores do Vale do Caí —- APEHVAL.
e) Rede Hoteleira e Gastronômica.
f) Imprensa falada e escrita.
9) EMATER/ASCAR.
h) Secretaria da Educação, Cultura, Turismo e Desporto
D Secretaria do Planejamento, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Ouvidoria.
DD) Secretaria da Agricultura.
k) Agências de Turismo.
b|| Tradicionalismo Municipal. ,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
m) Associação dos Citricultores — CAÍCITRUS.
n) Associação Comercial, Industrial e de Serviços — ACI.
o) Brigada Militar.
p) Associação de Produtores e Comerciantes de Flores e Plantas Ornamentais
do Vale do Caí —- CAÍFLORES.
9) — Antiguários Municipais.
r) Artesãos Municipais.
s) — AMVARC.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal-de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do mês de
maio de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.

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