| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4304 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | PM 037/2021 - CM 145/21 ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.630, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4.304, de 12 de maio de 2021. ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.630, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO — COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 5º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.630, de 12 de novembro de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação: número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão mandato $ 5º Os representantes do poder público municipal, que não poderão ser em até o último dia dos anos ímpares, podendo ser reconduzidos pelo mesmo. Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo 7º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.630, de 12 de novembro de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação: $ 7º Em se tratando de representantes de cargos estaduais ou federais, estes indicarão outra pessoa a ser nomeada. Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.630, de 12 de novembro de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Conselho Municipal Caiense de Turismo será composto por 01 (um) representante dos seguintes segmentos: a) Conselho da Cultura. b) Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL. c) Rotary Club. d) Associação dos Pesquisadores e Historiadores do Vale do Caí —- APEHVAL. e) Rede Hoteleira e Gastronômica. f) Imprensa falada e escrita. 9) EMATER/ASCAR. h) Secretaria da Educação, Cultura, Turismo e Desporto D Secretaria do Planejamento, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Ouvidoria. DD) Secretaria da Agricultura. k) Agências de Turismo. b|| Tradicionalismo Municipal. , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ m) Associação dos Citricultores — CAÍCITRUS. n) Associação Comercial, Industrial e de Serviços — ACI. o) Brigada Militar. p) Associação de Produtores e Comerciantes de Flores e Plantas Ornamentais do Vale do Caí —- CAÍFLORES. 9) — Antiguários Municipais. r) Artesãos Municipais. s) — AMVARC. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal-de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do mês de maio de 2021. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se.