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norma nº 4305/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4305 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaPM 039/2021 - CM 147/21 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.934, DE 09 DE MAIO DE 2008, QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.305, de 12 de maio de 2021.
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO
NA LEI MUNICIPAL Nº 2.934, DE 09 DE
MAIO DE 2008, QUE AUTORIZOU A
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA
ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS
SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DO
RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO
DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A
CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o acréscimo da alinea “nº no Artigo 4º da Lei
Municipal nº 2.934 de 09 de maio de 2008, com redação abaixo:
n) aplicar sanções em ração do descumprimento da legislação aplicável,
do Contrato de Programa e das normas regulatórias, conforme autorizado pela Lei
| Municipal e previsto pela AGERGS.
Art. 2º Fica autorizada a alteração do convênio de delegação firmado com
a AGERGS, com a inclusão da possibilidade de aplicação de sanções em ração do
descumprimento da legislação aplicável, do Contrato de Programa e das normas
regulatórias, conforme autorizado pela Lei Municipal e previsto pela AGERGS.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do
mês de maio de 2021. <<.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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