| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4305 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | PM 039/2021 - CM 147/21 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.934, DE 09 DE MAIO DE 2008, QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4.305, de 12 de maio de 2021. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.934, DE 09 DE MAIO DE 2008, QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A CORSAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o acréscimo da alinea “nº no Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.934 de 09 de maio de 2008, com redação abaixo: n) aplicar sanções em ração do descumprimento da legislação aplicável, do Contrato de Programa e das normas regulatórias, conforme autorizado pela Lei | Municipal e previsto pela AGERGS. Art. 2º Fica autorizada a alteração do convênio de delegação firmado com a AGERGS, com a inclusão da possibilidade de aplicação de sanções em ração do descumprimento da legislação aplicável, do Contrato de Programa e das normas regulatórias, conforme autorizado pela Lei Municipal e previsto pela AGERGS. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do mês de maio de 2021. <<. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.