| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4306 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | PM 041/2021 - CM 163/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL, E ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.345 DE 24 DE MAIO DE 2011. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4.306, de 12 de maio de 2021. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL — AGENTE DE COMBATE A ENDEMIA - POR PRAZO DETERMINADO EM CARATER EMERGENCIAL, E ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.345 DE 24 DE MAIO DE 2011. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de até 12 (doze) Agente de Combate à Endemia, com carga horária de 40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 2º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal. Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 4º. Fica alterado o requisito de instrução para provimento no cargo de Agente de Combate à Endemia, previsto no Anexo | da Lei Municipal nº 3.345 de 24 de maio de 2011, bem como para as contratações ora autorizadas. Parágrafo único: O requisito de instrução para provimento no cargo passa de ensino fundamental completo, para ensino médio completo, conforme o disposto na Lei Federal 13.595 de 05 de janeiro de 2018. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do mês de maio de 2021. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.