br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4306/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4306 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaPM 041/2021 - CM 163/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL, E ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.345 DE 24 DE MAIO DE 2011.
native_id4854

Originating matéria

matéria 7027 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.306, de 12 de maio de 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL — AGENTE DE
COMBATE A ENDEMIA - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL, E ALTERA A REDAÇÃO
DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.345
DE 24 DE MAIO DE 2011.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter
emergencial de até 12 (doze) Agente de Combate à Endemia, com carga horária de 40h
semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até 06
(seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período,
sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a
qualquer momento, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada
àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas,
observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos
mesmos índices desta.
Art. 4º. Fica alterado o requisito de instrução para provimento no cargo de Agente
de Combate à Endemia, previsto no Anexo | da Lei Municipal nº 3.345 de 24 de maio de
2011, bem como para as contratações ora autorizadas.
Parágrafo único: O requisito de instrução para provimento no cargo passa de
ensino fundamental completo, para ensino médio completo, conforme o disposto na Lei
Federal 13.595 de 05 de janeiro de 2018.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do mês de
maio de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

open original →