| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4308 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | CM 149/21 VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INCLUSIVE CARGOS DE AGENTE POLÍTICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE QUEM INCORRA NAS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 64/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIÔ GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4.308, de 12 de maio de 2021. VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INCLUSIVE CARGOS DE AGENTE POLÍTICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE QUEM INCORRA NAS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 64/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão, inclusive cargos de agente político, no âmbito da Administração Direta e Indireta, nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, de quem incorra em qualquer das hipóteses de inelegibilidade enumeradas no art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990 e suas alterações. Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada. Art. 2º Fica impedida a nomeação para cargos em comissão de pessoas com débitos inscritos em dívida ativa municipal, se não houver causa suspensiva de inexigibilidade do mesmo. Parágrafo único. O impedimento também se aplica às pessoas que são sócias majoritárias de pessoas jurídicas de direito privado, inscritos em dívida ativa municipal, se não houver causa suspensiva de inexigibilidade da mesma. Art. 3º Para nomeação dos cargos de provimento em comissão, inclusive cargos de agente político, o indicado deverá apresentar declaração de que não se enquadra em nenhuma das causas de inelegibilidade enumeradas no art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações, e cópia de certidão negativa de débitos com a fazenda municipal. Art. 4º Os servidores efetivos designados para ocupar funções de direção, chefia e assessoramento, na Administração Direta e Indireta do Município também devem apresentar declaração de que não incorrem nas vedações de que trata o art. 1º, sendo impedida a nomeação para ocupação dessas funções quando o servidor estiver inserido nas hipóteses de inelegibilidade. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art, 5º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da sua vigência. Art. 6º Caberá ao Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização de seus atos em obediência à presente Lei, com a possibilidade de requererem aos órgãos competentes informações e documentos complementares necessários para o cumprimento das exigências legais. Art. 7º Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, dentro do prazo de sessenta dias, contados da publicação desta Lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, bem como a cessão das funções de direção, chefia e assessoramento dos servidores efetivos enquadrados nas vedações previstas nos artigos 1º e 2º. Art. 8º As denúncias de descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público à Controladoria Geral do Município, que ordenarão, conforme suas atribuições, as providências cabíveis na espécie. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do mês de maio de 2021. o JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.