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norma nº 4308/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4308 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaCM 149/21 VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INCLUSIVE CARGOS DE AGENTE POLÍTICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE QUEM INCORRA NAS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 64/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIÔ GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.308, de 12 de maio de 2021.
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
INCLUSIVE CARGOS DE AGENTE
POLÍTICO, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA, NOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO
MUNICIPAL, DE QUEM INCORRA NAS
HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE DA
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº
64/1990 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em
comissão, inclusive cargos de agente político, no âmbito da Administração Direta e
Indireta, nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, de quem incorra em
qualquer das hipóteses de inelegibilidade enumeradas no art. 1º da Lei
Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990 e suas alterações.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica aos crimes
culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos
crimes de ação penal privada.
Art. 2º Fica impedida a nomeação para cargos em comissão de pessoas
com débitos inscritos em dívida ativa municipal, se não houver causa suspensiva
de inexigibilidade do mesmo.
Parágrafo único. O impedimento também se aplica às pessoas que são
sócias majoritárias de pessoas jurídicas de direito privado, inscritos em dívida ativa
municipal, se não houver causa suspensiva de inexigibilidade da mesma.
Art. 3º Para nomeação dos cargos de provimento em comissão, inclusive
cargos de agente político, o indicado deverá apresentar declaração de que não se
enquadra em nenhuma das causas de inelegibilidade enumeradas no art. 1º da Lei
Complementar nº 64/1990 e suas alterações, e cópia de certidão negativa de
débitos com a fazenda municipal.
Art. 4º Os servidores efetivos designados para ocupar funções de direção,
chefia e assessoramento, na Administração Direta e Indireta do Município também
devem apresentar declaração de que não incorrem nas vedações de que trata o
art. 1º, sendo impedida a nomeação para ocupação dessas funções quando o
servidor estiver inserido nas hipóteses de inelegibilidade.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art, 5º Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas
nesta Lei serão considerados nulos a partir da sua vigência.
Art. 6º Caberá ao Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal a
fiscalização de seus atos em obediência à presente Lei, com a possibilidade de
requererem aos órgãos competentes informações e documentos complementares
necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 7º Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, dentro do
prazo de sessenta dias, contados da publicação desta Lei, promoverão a
exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, bem
como a cessão das funções de direção, chefia e assessoramento dos servidores
efetivos enquadrados nas vedações previstas nos artigos 1º e 2º.
Art. 8º As denúncias de descumprimento desta Lei deverão ser
encaminhadas ao Ministério Público à Controladoria Geral do Município, que
ordenarão, conforme suas atribuições, as providências cabíveis na espécie.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do
mês de maio de 2021. o
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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