| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4310 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | PM 042/2021 - CM 164/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.293, DE 06 DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4.310, de 20 de maio de 2021. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.293, DE 06 DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica incluído o parágrafo 6º na redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.293/2021, que institui o Programa Municipal de Microcrédito, com redação abaixo: 8 6º Fica vedada a concessão do microcrédito para as seguintes situações: | — Quando o titular ou sócio da empresa requerente for servidor público, ativo ou inativo; Il — Quando a empresa, ou algum de seus sócios, tenha recebido algum tipo de incentivo por parte do Município, em até dois anos anteriormente a data do protocolo; ll — Quando a empresa requerente possuir contrato em vigor com o Município, proveniente de processo licitatório, seja de prestação de serviços ou de venda de produtos. Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.293/2021, que institui o Programa Municipal de Microcrédito, com redação abaixo: 8 3º Para empresas do tipo MEI que não possua funcionário registrado, fica dispensada a apresentação da certidão de que trata o item III deste artigo, sendo válida declaração expedida pela Secretaria da Fazenda ou Sala do Empreendedor, atestando o não cadastro de funcionário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de abril de 2021. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do mês de maio de 2021. as JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.