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norma nº 4310/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4310 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaPM 042/2021 - CM 164/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.293, DE 06 DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MICROCRÉDITO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.310, de 20 de maio de 2021.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.293, DE 06 DE ABRIL
DE 2021, QUE INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE
MICROCRÉDITO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo 6º na redação do artigo 3º da Lei Municipal
nº 4.293/2021, que institui o Programa Municipal de Microcrédito, com redação
abaixo:
8 6º Fica vedada a concessão do microcrédito para as seguintes situações:
| — Quando o titular ou sócio da empresa requerente for servidor público,
ativo ou inativo;
Il — Quando a empresa, ou algum de seus sócios, tenha recebido algum tipo
de incentivo por parte do Município, em até dois anos anteriormente a data do
protocolo;
ll — Quando a empresa requerente possuir contrato em vigor com o
Município, proveniente de processo licitatório, seja de prestação de serviços ou de
venda de produtos.
Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo 3º do artigo 5º da Lei
Municipal nº 4.293/2021, que institui o Programa Municipal de Microcrédito, com
redação abaixo:
8 3º Para empresas do tipo MEI que não possua funcionário registrado, fica
dispensada a apresentação da certidão de que trata o item III deste artigo, sendo
válida declaração expedida pela Secretaria da Fazenda ou Sala do Empreendedor,
atestando o não cadastro de funcionário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 06 de abril de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do
mês de maio de 2021. as
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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