br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4311/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4311 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaPM 043/2021 - CM 172/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA A REMISSÃO E A ANISTIA DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A PROGRAMAS HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4860

Originating matéria

matéria 7034 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.311, de 26 de maio de 2021.
AUTORIZA A REMISSÃO E A ANISTIA
DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS,
RELATIVOS A PROGRAMAS
HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS..:
PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a anistia de débitos não tributários, referentes a
programas de habitação popular, inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 2º Serão considerados remidos ou anistiados os créditos referentes a
programas de habilitação popular, inscritos ou não em dívida ativa que satisfaçam,
ao menos, duas das seguintes condições:
| — Não possuam instrumento contratual firmado junto ao Município de São
Sebastião do Caí;
| — Estejam vencidos há mais de 05 (cinco) anos, a contar da promulgação
desta Lei;
HI — Não estejam em processo de cobrança judicial.
Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal da Fazenda a verificação do
atendimento as condições impostas por esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias de sua
promulgação, bem como posterior efetivação da baixa dos créditos.
Parágrafo único: É condição indispensável para a baixa de que trata o
caput, a verificação e anuência da Central de Controle Interno.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do
mês de maio de 2021. sm
JÚLIO CÉSAR CAMPAN! |
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

open original →