| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4311 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | PM 043/2021 - CM 172/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA A REMISSÃO E A ANISTIA DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A PROGRAMAS HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4.311, de 26 de maio de 2021. AUTORIZA A REMISSÃO E A ANISTIA DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, RELATIVOS A PROGRAMAS HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS..: PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica autorizada a anistia de débitos não tributários, referentes a programas de habitação popular, inscritos ou não em dívida ativa. Art. 2º Serão considerados remidos ou anistiados os créditos referentes a programas de habilitação popular, inscritos ou não em dívida ativa que satisfaçam, ao menos, duas das seguintes condições: | — Não possuam instrumento contratual firmado junto ao Município de São Sebastião do Caí; | — Estejam vencidos há mais de 05 (cinco) anos, a contar da promulgação desta Lei; HI — Não estejam em processo de cobrança judicial. Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal da Fazenda a verificação do atendimento as condições impostas por esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias de sua promulgação, bem como posterior efetivação da baixa dos créditos. Parágrafo único: É condição indispensável para a baixa de que trata o caput, a verificação e anuência da Central de Controle Interno. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 26 dias do mês de maio de 2021. sm JÚLIO CÉSAR CAMPAN! | Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.