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norma nº 4313/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4313 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaPM 049/2021 - CM 186/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO RS, BEM COMO CONTRATAR EMERGENCIALMENTE - MÉDICO VETERINÁRIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAi
LEI 4.313, de 01 de junho de 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO TECNICA COM A
DELEGACIA FEDERAL DE
AGRICULTURA NO RS, BEM COMO
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE -
MEDICO VETERINÁRIO - E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo
Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio da sua Delegacia Federal
de Agricultura no Rio Grande do Sul, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, por 01 (um) ano, visando à cooperação técnica na área de inspeção
de produtos de origem animal no Município de São Sebastião do Caí.
Art. 2º Fica o Município autorizado a contratar temporariamente em caráter
emergencial 01 (um) Médico Veterinário para atuar como auxiliar de Inspeção
Veterinária, para exercer as atividades pertinentes à inspeção de produtos de origem
animal.
Art. 3º A contratação de que trata o artigo anterior será por prazo
determinado, de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, ficando
vinculado o contratado ao Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais.
Art. 4º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equipada àquela estabelecida para os servidores do Município, observada a
correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos
índices desta.
$ 1º As despesas decorrentes da contratação serão ressarcidas aos cofres
municipais, em percentual de 50% (cinquenta por cento) pela Empresa na qual o
profissional desempenhar suas atividades.
8 2º A proporção de 50% (cinquenta por cento) será apurada considerando a
projeção de vencimentos e encargos anuais com o profissional, dividida em 12 (doze)
parcelas fixas, mensais e sucessivas.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici é São Sebastião do Caí, ao 1º dia do mês de
junho de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.

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