| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4313 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | PM 049/2021 - CM 186/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO RS, BEM COMO CONTRATAR EMERGENCIALMENTE - MÉDICO VETERINÁRIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAi LEI 4.313, de 01 de junho de 2021. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA COM A DELEGACIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO RS, BEM COMO CONTRATAR EMERGENCIALMENTE - MEDICO VETERINÁRIO - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio da sua Delegacia Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul, órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por 01 (um) ano, visando à cooperação técnica na área de inspeção de produtos de origem animal no Município de São Sebastião do Caí. Art. 2º Fica o Município autorizado a contratar temporariamente em caráter emergencial 01 (um) Médico Veterinário para atuar como auxiliar de Inspeção Veterinária, para exercer as atividades pertinentes à inspeção de produtos de origem animal. Art. 3º A contratação de que trata o artigo anterior será por prazo determinado, de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, ficando vinculado o contratado ao Regime Jurídico Unico dos Servidores Municipais. Art. 4º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equipada àquela estabelecida para os servidores do Município, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. $ 1º As despesas decorrentes da contratação serão ressarcidas aos cofres municipais, em percentual de 50% (cinquenta por cento) pela Empresa na qual o profissional desempenhar suas atividades. 8 2º A proporção de 50% (cinquenta por cento) será apurada considerando a projeção de vencimentos e encargos anuais com o profissional, dividida em 12 (doze) parcelas fixas, mensais e sucessivas. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Munici é São Sebastião do Caí, ao 1º dia do mês de junho de 2021. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal.