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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4316/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4316 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaPM 047/2021 - CM 181/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO, BEM INSERVÍVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.316, de 08 de junho de 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALIENAR ATRAVES DE LEILÃO, BEM
INSERVÍVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICIPIO.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, através de leilão e
mediante prévia avaliação, o seguinte bem inservível de propriedade do Municipio:
Automóvel MWGOL 1.0, ano 2004/modeio 2004 | Placas: ILY-0103 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do
mês de junho de 2021. DE
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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