| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4316 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | PM 047/2021 - CM 181/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ATRAVÉS DE LEILÃO, BEM INSERVÍVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4.316, de 08 de junho de 2021. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR ATRAVES DE LEILÃO, BEM INSERVÍVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, através de leilão e mediante prévia avaliação, o seguinte bem inservível de propriedade do Municipio: Automóvel MWGOL 1.0, ano 2004/modeio 2004 | Placas: ILY-0103 | Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de junho de 2021. DE JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.