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norma nº 4317/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4317 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaPM 048/2021 - CM 185/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA G5 PRINT EIRELI.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.317, de 08 de junho de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO
A EMPRESA G5 PRINT EIRELI.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à
Empresa G5 Print Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 11.011.468/0001-08, visando à
manutenção da empresa em São Sebastião do Caí, e consequente promoção do
desenvolvimento socioeconômico do Município, conforme segue:
| — Custeio parcial do valor de locação de imóvel industrial, pelo prazo de
até 06 (seis) meses.
Parágrafo único: A presente Lei tem como fundamento ao inciso Ill do
artigo 3ºda Lei Municipal 4.010/17.
Art. 2º O auxílio de que trata o inciso | do art. 1º equivale ao montante de
R$ 10.000,00 (dez mil reais) e será pago a empresa ora beneficiada, mensalmente,
em forma de ressarcimento, mediante a apresentação da quitação integral do valor
de locação do imóvel.
Parágrafo único: Os pagamentos terão inicio no mês seguinte ao da
promulgação desta Lei.
Art. 3º Em contrapartida ao incentivo, a G5 deverá:
| - permanecer em atividade e com faturamento ininterrupto no Município,
pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses a contar do mês seguinte ao
último pagamento recebido;
H — Gerar, no ano de 2021, valor adicionado fiscal mínimo de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais);
Art. 4º A G5 deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da
promulgação desta Lei, apresentar “Termo de Ciência e Concordância” com os
dispositivos desta Lei, assinado por seus representantes legais, com firma
reconhecida em Cartório.
Art. 5º Serão aplicadas as seguintes penalidades, na hipótese de
descumprimento das contrapartidas estipuladas:
| - Pelo descumprimento do disposto no item | do artigo 3º, a empresa
deverá ressarcir o Município dos valores recebidos decorrentes dessa Lei, em sua
integralidade e corrigidos pelo IPCA, mediante notificação prévia e prazo para
ampla defesa;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
H — Caso o montante estipulado no item If do artigo 3º não seja atingido,
será aplicada penalidade correspondente a proporcionalidade de 50 URM para
cada intervalo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de valor adicionado gerado a
menor.
Art, 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada no que couber.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do
mês de junho de 2021.
JÚLIO CESAR CAMPAN
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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