| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4317 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | PM 048/2021 - CM 185/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA G5 PRINT EIRELI. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4.317, de 08 de junho de 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA G5 PRINT EIRELI. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à Empresa G5 Print Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 11.011.468/0001-08, visando à manutenção da empresa em São Sebastião do Caí, e consequente promoção do desenvolvimento socioeconômico do Município, conforme segue: | — Custeio parcial do valor de locação de imóvel industrial, pelo prazo de até 06 (seis) meses. Parágrafo único: A presente Lei tem como fundamento ao inciso Ill do artigo 3ºda Lei Municipal 4.010/17. Art. 2º O auxílio de que trata o inciso | do art. 1º equivale ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e será pago a empresa ora beneficiada, mensalmente, em forma de ressarcimento, mediante a apresentação da quitação integral do valor de locação do imóvel. Parágrafo único: Os pagamentos terão inicio no mês seguinte ao da promulgação desta Lei. Art. 3º Em contrapartida ao incentivo, a G5 deverá: | - permanecer em atividade e com faturamento ininterrupto no Município, pelo período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses a contar do mês seguinte ao último pagamento recebido; H — Gerar, no ano de 2021, valor adicionado fiscal mínimo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); Art. 4º A G5 deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da promulgação desta Lei, apresentar “Termo de Ciência e Concordância” com os dispositivos desta Lei, assinado por seus representantes legais, com firma reconhecida em Cartório. Art. 5º Serão aplicadas as seguintes penalidades, na hipótese de descumprimento das contrapartidas estipuladas: | - Pelo descumprimento do disposto no item | do artigo 3º, a empresa deverá ressarcir o Município dos valores recebidos decorrentes dessa Lei, em sua integralidade e corrigidos pelo IPCA, mediante notificação prévia e prazo para ampla defesa; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ H — Caso o montante estipulado no item If do artigo 3º não seja atingido, será aplicada penalidade correspondente a proporcionalidade de 50 URM para cada intervalo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de valor adicionado gerado a menor. Art, 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada no que couber. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de junho de 2021. JÚLIO CESAR CAMPAN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.