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norma nº 4321/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4321 / 2021
Date 2021-06-15
EmentaCM 189/21 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR E DIEGO FLORES QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS À QUALQUER ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA QUE RECEBA RECURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.321, de 15 de junho de 2021.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE
DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS A QUALQUER ENTIDADE
PÚBLICA OU PRIVADA QUE RECEBA
RECURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º A todo recurso financeiro público destinado a entidades públicas ou
privadas, deverão estas, ao final da utilização dos recursos, no prazo dé 30 (trinta)
dias, remeter à Câmara Municipal de Vereadores, cópia idêntica da prestação de
contas apresentada ao Poder Executivo.
Parágrafo único: não se excluem desta lei todo ou qualquer fundo
municipal que destine ou aplique recursos públicos.
Art. 2º Todo projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo à Câmara
Municipal de Vereadores, que realizar destinação de recursos públicos a entidades
públicas ou privadas, que já tenham percebido valores em outra oportunidade,
deverá constar em anexo a última prestação de contas do mês de recebimento ou
de parcela única.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici Sebastião do Caí, aos 15 dias do
mês de junho de 2021. —
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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