| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4321 / 2021 |
| Date | 2021-06-15 |
| Ementa | CM 189/21 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR E DIEGO FLORES QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS À QUALQUER ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA QUE RECEBA RECURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4.321, de 15 de junho de 2021. ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS A QUALQUER ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA QUE RECEBA RECURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º A todo recurso financeiro público destinado a entidades públicas ou privadas, deverão estas, ao final da utilização dos recursos, no prazo dé 30 (trinta) dias, remeter à Câmara Municipal de Vereadores, cópia idêntica da prestação de contas apresentada ao Poder Executivo. Parágrafo único: não se excluem desta lei todo ou qualquer fundo municipal que destine ou aplique recursos públicos. Art. 2º Todo projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Vereadores, que realizar destinação de recursos públicos a entidades públicas ou privadas, que já tenham percebido valores em outra oportunidade, deverá constar em anexo a última prestação de contas do mês de recebimento ou de parcela única. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munici Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de junho de 2021. — JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.