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norma nº 4322/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4322 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaPM 050/2021 - CM 196/21 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE CONCEDE REDUÇÃO DO ISSQN FIXO PARA SERVIÇOS DE TÁXI, PREVISTO NA TABELA 1 PRESENTE NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244, DE 28/09/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.322, de 22 de junho de 2021.
CONCEDE REDUÇÃO DO ISSQN FIXO
PARA SERVIÇOS DE TÁXI, PREVISTO
NA TABELA 1 PRESENTE NO ANEXO
DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244, DE
28/09/2010, 3 DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizada, excepcionalmente, para o exercício de 2021, ou até
o fim da ocorrência do estado de calamidade pública por força da pandemia
Mundial decorrente do coronavirus (COVID19), a redução de 50% (cinquenta por
cento) do valor do ISSQN Fixo para os serviços de táxi previsto na Tabela 1 do
anexo da Lei Municipal nº 3.244, de 28/09/2010.
Parágrafo único. A redução prevista no caput deste artigo somente será
concedida para o recolhimento do imposto até o prazo de vencimento, estabelecido
para 10/12/2021.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de junho de 2021.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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