| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4322 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | PM 050/2021 - CM 196/21 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE CONCEDE REDUÇÃO DO ISSQN FIXO PARA SERVIÇOS DE TÁXI, PREVISTO NA TABELA 1 PRESENTE NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244, DE 28/09/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4871 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4.322, de 22 de junho de 2021. CONCEDE REDUÇÃO DO ISSQN FIXO PARA SERVIÇOS DE TÁXI, PREVISTO NA TABELA 1 PRESENTE NO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244, DE 28/09/2010, 3 DA OUTRAS PROVIDENCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica autorizada, excepcionalmente, para o exercício de 2021, ou até o fim da ocorrência do estado de calamidade pública por força da pandemia Mundial decorrente do coronavirus (COVID19), a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do ISSQN Fixo para os serviços de táxi previsto na Tabela 1 do anexo da Lei Municipal nº 3.244, de 28/09/2010. Parágrafo único. A redução prevista no caput deste artigo somente será concedida para o recolhimento do imposto até o prazo de vencimento, estabelecido para 10/12/2021. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de junho de 2021. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.