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norma nº 4323/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4323 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaPM 051/2021 - CM 197/21 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.970 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.323, de 22 de junho de 2021. .
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.970 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE
SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO
URBANO E O SISTEMA VIÁRIO NO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 55 da Lei Municipal nº 2.970, de 19
de dezembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o sistema
viário no Município de São Sebastião do Caí, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 55. Excluem-se do disposto nesta seção, os condomínios por unidades
autônomas constituídos em serie, os quais terão frente para via pública já existente,
com toda a infraestrutura urbana já instalada, coma água, luz, rede de esgoto pluvial,
iluminação pública e via pavimentada, sendo consideradas residências em série.
8 1º Consideram-se residências em série, paralelas ao alinhamento, aquelas
situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em condição de
condomínio, construídas sobre um único lote, as quais não poderão ser em número
superior a 10 (dez) unidades de moradia. .
8 2º As residências em série, paralelas ao alinhamento, deverão obedecer às
seguintes condições:
|- A testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo
5,00m (cinco metros);
Il - O afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo 2,00m (dois metros);
Hi - A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os definidos pela
Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona onde se situarem.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
4.258, de 08 de dezembro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal deSãe Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês
de junho de 2021. dem me
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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