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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 4325/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4325 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaPM 053/2021 - CM 208/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SERRANA RS/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.325, de 22 de junho de 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE CONVENIO
COM A COOPERATIVA DE CREDITO
SICREDI SERRANA RS/ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de São Sebastião do Caí autorizado, na
forma do inciso XVIII, do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, a firmar Termo de
Convênio com a Cooperativa de Crédito Sicredi Serrana RS/ES, inscrita no
CNPJ/MPF nº 90.608.712/0001-80, com sede em Carlos Barbosa, com o objetivo
de desenvolver Programas de Educação nas Instituições de Ensino, conforme
descrito no Termo de Convênio, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do
mês de junho de 2021. E ,
< é
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.

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