| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4325 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | PM 053/2021 - CM 208/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SERRANA RS/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4.325, de 22 de junho de 2021. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVENIO COM A COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI; Art. 1º Fica o Executivo Municipal de São Sebastião do Caí autorizado, na forma do inciso XVIII, do artigo 27 da Lei Orgânica Municipal, a firmar Termo de Convênio com a Cooperativa de Crédito Sicredi Serrana RS/ES, inscrita no CNPJ/MPF nº 90.608.712/0001-80, com sede em Carlos Barbosa, com o objetivo de desenvolver Programas de Educação nas Instituições de Ensino, conforme descrito no Termo de Convênio, que passa a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 22 dias do mês de junho de 2021. E , < é JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.