norma nº 4328/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.328, de 29 de junho de 2021.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 3.147,95 (TRÊS MIL,
CENTO E QUARENTA E SETE REAIS
E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 3.147,95 (Três mil, cento e quarenta e sete reais e
noventa e cinco centavos), com a seguinte classificação:
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
03 RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
10.845.0075.2090.000 PROGRAMA NOTA SOLIDARIA- ESTADO
4300 NOTA SOLIDARIA
3.3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 3.147,95
TOTAL: . R$ 3.147,95
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, o
Superávit do Recurso 4300 apurado no exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do
mês de junho de 2021.
Eai
LLC
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.