| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4329 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | PM 058/2021 - CM 218/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 164.000,00 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4.329, de 29 de junho de 2021. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 164.000,00 (CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional especial, no valor global de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), com a seguinte classificação: a) 04 02 09.274.0028.0600.000 1 3.3.3.90.01.00.00 3.3.3.90.03.00.00 b) 08 01 09.274.0028.0600.000 1 3.3.3.90.01.00.00 3.3.3.90.03.00.00 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO RECURSOS LIVRES PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - TESOURO MUNICIPAL RECURSO LIVRE APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E R$ 44.000,00 REFORMAS DOS MILITARES PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR R$ 1.000,00 SEC.MUN.ADMINIST., GESTÃO E REC.HUMANOS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - TESOURO MUNICIPAL RECURSO LIVRE APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E R$ 20.000,00 REFORMAS DOS MILITARES PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR R$ 99.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, a redução das dotações abaixo: a): 04 01 12.361.0076.2008.000 20 3.3.3.90.01.00.00 - 41010 3.3.3.90.03.00.00 - 41015 04 01 12.361.0082.2041.000 2 3.3.3.90.01.00.00 - 41020 3.3.3.90.03.00.00 - 41025 b): 03 01 04.123.0023.2006.000 01 3.3.3.90.01.00.00 - 31020 3.3.3.90.03.00.00 - 31025 TOTAL: SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO MDE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS RECURSO MDE APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E R$ 2.000,00 REFORMAS DOS MILITARES PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR R$ 500,00 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO MDE MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL RECURSO MDE APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E R$ 42.000,00 REFORMAS DOS MILITARES PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR ' R$ 500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS RECURSO LIVRE APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E R$ 20.000,00 REFORMAS DOS MILITARES PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR R$ 99.000,00 R$ 164.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de junho de 2021. — Registre-se. Publique-se. JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal.