norma nº 4330/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI 4.330, de 29 de junho de 2021. .
ABRE UM CREDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 25.300,00 (VINTE E
CINCO MIL COM TREZENTOS REAIS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional
especial, no valor global de R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil com trezentos reais),
com a seguinte classificação:
09 SEC.MUN.PLANEJAM.,DESENV.M.A E OUVIDORIA
04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FHIS
16.482.0091.2075.000 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1 RECURSO LIVRE
3.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00
3.3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
3.3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 100,00
3.3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 100,00
3.3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ 100,00
TOTAL R$ 25.300,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, a
redução das dotações abaixo:
09 SEC.MUN.PLANEJAM.,DESENV.M.A E OUVIDORIA
01 PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
04.121.0002.2006.000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
1 RECURSO LIVRE
3.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00
3.3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 5.000,00
3.3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 100,00
3.3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 100,00
3.3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ 100,00
TOTAL R$ 25.300,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do
mês de junho de 2021.
esa
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
Prefeito Municipal.
Registre-se.
Publique-se.