| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4331 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | PM 060/2021 - CM 216/21 PROJETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4.331, de 29 de junho de 2021. . ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional especial, no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação: 05 SEC.MUN.OBRAS PUBL., INFR. E SERVIÇOS 06 ' FUNDO MUN. SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO 06.181.0019.1001.000 Aquisição de Equipamentos Guarda Municipal 1011 Segurança Pública 3.4.4.20.93.00.00 - 57010 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 500,00 3.4.4.90.52.00.00 — 57020 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 99.500,00 TOTAL: R$ 100.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, o Recebimento de Emenda Parlamentar de Nº 40730005 — Ministério da Justiça apurado através de Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de junho de 2021. ' ÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.