| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4338 / 2021 |
| Date | 2021-07-27 |
| Ementa | PM 070/2021 - CM 244/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI 4.338, de 27 de julho de 2021. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art.1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2021, crédito adicional especial, no valor global de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação: 04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO 06 TURISMO E DESPORTO 27.812.0103.1531.000 AMPLIAÇÃO E MODERNIZACAO GINASIOS DE ESPORTES 1031 Emendas Transferências Especiais - M.E. 3.4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100,00 3.4.4.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00 3.4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 149.900,00 3.4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00 TOTAL: R$ 250.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, o recebimento de Transferência Especial do Ministério da Economia vinda através de Emenda Parlamentar de Nº 41210010 de autoria do Deputado Nereu Crispim. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias do mês de julho de 2021. Em JÚLIO CÉSAR CAMPANI Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.